ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 09-3-2005.

 

 


Aos nove dias do mês de março de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, os Pedidos de Informações nos 056 e 057/05 (Processos nos 1404 e 1405/05, respectivamente); pela Bancada do Partido Progressista, o Pedido de Providências nos 271/05 (Processo nº 1382/05); pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providências nos 270, 293 e 294/05 (Processos nos 1379, 1451 e 1452/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, os Pedidos de Providências nos 297, 298, 299, 300, 301 e 302/05 (Processos nos 1463, 1464, 1465, 1466, 1467 e 1468/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 060/05 (Processo nº 1469/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/05 (Processo nº 1165/05); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Resolução nº 070/05 (Processo nº 1318/05); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 287, 288, 290 e 291/05 (Processos nos 1431, 1432, 1434 e 1435/05, respectivamente); pela Vereadora Mônica Leal, os Pedidos de Providências nos 274 e 277/05 (Processos nos 1389 e 1393/05, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 038/05 (Processo nº 0841/05); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 275 e 276/05 (Processos nos 1391 e 1392/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 048/05 (Processo nº 1221/05). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Carlos Comassetto, com referência aos Projetos de Lei do Executivo nos 021 e 049/03, 002, 037 e 041/04 (Processos nos 2899 e 6244/03, 0287, 3894 e 4060/04, respectivamente) e aos Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 013 e 014/03 (Processos nos 6977 e 6978/03, respectivamente); de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 341/03 (Processo nº 4422/03). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 050/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Neuza Canabarro se encontra representando externamente este Legislativo na Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher e Entrega do Troféu Mulher Cidadã 2005, no Plenário do Palácio Farroupilha, a partir das quatorze horas de hoje. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10039207, 10039210, 10039212, 10039213, 10039214, 10039215, 10039217 e 10039220/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao físico Cesare Mansueto Giulio Lattes, falecido no dia de ontem. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores José Alceu Marconato, Henrique Gerchmann, Carlos Fett Paiva Neto e Kiko Balestrin, respectivamente Presidente, Diretor Financeiro, Diretor Executivo e Assessor de Imprensa do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre – SINDILOJAS, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Alceu Marconato, que discorreu sobre a carga tributária brasileira, considerando excessivamente alto o volume de impostos cobrados e apontando os malefícios causados a empresas e consumidores em razão dos tributos. Em relação ao assunto, alegou que o aumento de impostos não pode ser a única saída para os problemas financeiros dos Governos, enfatizando que a população não pode ser responsabilizada pelos os erros cometidos pelo Poder Executivo. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Mario Fraga, José Ismael Heinen, Adeli Sell, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Raul Carrion e Paulo Odone manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos acerca do motivo pelo qual foi retirado da Ordem do Dia da presente Sessão o Requerimento nº 072/05, de sua autoria, tendo o Senhor Presidente informado que oportunamente iria responder a esse questionamento. Também, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando seja encaminhado Ofício ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para que informe a este Legislativo os repasses de verbas à Prefeitura Municipal, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se sobre o assunto e o Senhor Presidente determinado que tal Requerimento fosse apresentado por escrito. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Manuela d'Ávila, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, na IV Bienal de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes e no XIV Congresso Latino-Americano de Estudantes, realizados no período de vinte e oito de fevereiro a três de março do corrente, em São Paulo – SP. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 172/99, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Manuela d'Ávila, 180/00, discutido pela Vereadora Manuela d'Ávila, 217/01, discutido pelo Vereador Raul Carrion, 268/01 e 069/02, discutidos pela Vereadora Manuela d'Ávila, 200/02, 380/03, 217/04, 039 e 008/05, este discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Bernardino Vendruscolo, 009/05, discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto, o Projeto de Resolução nº 118/04; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 105/02, 208, 322, 459 e 429/03, este discutido pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, 140, 175, 186, 188 e 163/04, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, 037 e 045/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/04, o Projeto de Resolução nº 062/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 016/02, 349 e 348/03, este discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Bernardino Vendruscolo, 201/04, 004 e 017/05, os dois últimos discutidos pelo Vereador Raul Carrion, 025, 028 e 044/05, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/01, os Projetos de Resolução nos 059, 063 e 064/05; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 053/05. Na ocasião, em face de Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Ervino Besson, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do número máximo de Comissões Especiais que podem funcionar simultaneamente, nos termos do artigo 64 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei elogiou a participação das Vereadoras desta Casa na Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher, realizada ontem, no Plenário Otávio Rocha, assegurando que diferenças políticas foram deixadas de lado nesse evento e mencionando a Marcha das Mulheres ocorrida em São Paulo. Ainda, questionou o Governo Estadual sobre a problemática da segurança pública, alegando que a Brigada Militar se encontra despreparada e desaparelhada. O Vereador Raul Carrion defendeu mudanças no Projeto de Reforma Sindical enviado ao Congresso Nacional, posicionando-se contrariamente a alguns pontos desse Projeto, como a concentração de poderes na cúpula sindical e a criação de mecanismos de atrelamento ao Estado. Também, informou a realização de ato estadual contra essa Reforma, no dia oito de abril do corrente, na sede da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Rio Grande do Sul – FECOSUL. O Vereador Professor Garcia parabenizou as Vereadoras pela Sessão Solene realizada ontem, enfatizando o aumento da participação feminina na vida política da Cidade. Além disso, discutiu o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/00, que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar, citando estudo da Organização Mundial de Saúde sobre as conseqüências desse problema e indicando os benefícios decorrentes do correto acompanhamento de crianças recém-nascidas. O Vereador Luiz Braz contestou declarações do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, em relação a possíveis casos de corrupção ocorridos no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, alegando que essa manifestação tem cunho eleitoreiro. Também, criticou pronunciamento do atual Presidente da República, em cerimônia de homenagem ao Dia Internacional da Mulher, na qual o chefe do Executivo Nacional declarou que “as mulheres não devem ter pressa para chegar ao poder”. O Vereador Sebastião Melo destacou a importância da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA, mencionando que a Comissão Especial constituída nesta Casa com esse objetivo teve seus trabalhos prejudicados pelo fato de, em dois mil e quatro, ter sido ano de eleições municipais. Sobre o assunto, enfatizou que temas como áreas de interesse cultural, orla do Guaíba, malha viária e áreas rurais do Município devem ser debatidos novamente. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 054/05 (Processo nº 1190/05 – Moção de Apoio às ações conjuntas da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, da Brigada Militar e da Guarda Municipal em galerias do Centro, que levaram à apreensão de milhares de produtos pirateados), de autoria do Vereador Adeli Sell. Foi aprovado o Requerimento nº 068/05 (Processo nº 1332/05 – Moção de Solidariedade às aldeias indígenas das etnias Caiová, Nhandeva e Terena, ante a situação de penúria que atravessam), de autoria do Vereador José Ismael Heinen, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Ismael Heinen, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Raul Carrion, Ervino Besson e Professor Garcia, tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Aldacir Oliboni e Maristela Maffei. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Raul Carrion, durante o encaminhamento à votação do Requerimento nº 068/05, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após anuência do Orador. Foi aprovado o Requerimento nº 067/05 (Processo nº 1324/05 – Período de Comunicações para homenagear a “Resistência Iraquiana e Palestina”), de autoria da Vereadora Maristela Maffei, por quatorze votos SIM, dois votos NÃO e dez ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, João Antonio Dib, Manuela d’Ávila e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Claudio Sebenelo e Luiz Braz e optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Neuza Canabarro e Sebastião Melo e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Bernardino Vendruscolo, Ibsen Pinheiro e João Antonio Dib. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Luiz Braz e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou informações, respectivamente, acerca da apresentação de Declaração de Voto, nos termos do parágrafo único do artigo 177, do Regimento, e da autoria do Requerimento nº 067/05. Às dezessete horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto solicita seja realizada a leitura de todos os seus requerimentos.

 

(Procede-se à leitura das proposições)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do grande físico brasileiro, Sr. Cesare Lattes, falecido no dia de ontem, descobridor do meson pi, responsável pela coesão do núcleo do átomo, e que lançou o Brasil no mundo todo por ser um grande cientista, responsável pela criação do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, do CNPq e tudo mais. Ele, que é um grande brasileiro, merece a homenagem através de um minuto de silêncio na nossa Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do Sr. Henrique Gerchmann, Diretor Financeiro do Sindilojas; do Sr. Carlos Fett, Diretor Executivo do Sindilojas, e do Sr. Kiko Balestrin, que também é do Sindicato.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. José Alceu Marconato, representando o Sindicato dos Lojistas do Comércio da Cidade de Porto Alegre, Sindilojas, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à redução da carga tributária, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ ALCEU MARCONATO: Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Dr. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores desta Colenda Casa, meu cordial boa-tarde.

Senhoras e senhores presentes, hoje eu venho falar sobre um assunto que considero extremamente relevante. Um estudo feito por um instituto de pesquisas junto à população brasileira, comprovou que 54% da nossa população teme mais a carga tributaria e, depois, com 28%, vem a excessiva carga das taxas de juros cobradas pelos nossos bancos que ostentam orgulhosamente lucros que considero escandalosos. Mas eu quero dizer a todos vocês que a carga tributária onera o cidadão, dificulta as empresas, aumenta a informalidade, e quanto maior a carga tributária, menor o número de empregos. Esse foi o tema central do nosso panfleto que distribuímos para a população de Porto Alegre, quando fizemos, ontem, uma manifestação na Esquina Democrática, e que digo a vocês que fiquei extremamente emocionado e achei que foi um momento histórico para Porto Alegre.

Peço licença para vocês para ler um pequeno texto que preparei que diz o seguinte: Carga Tributária Excessiva. A voracidade tributária continua a dominar os espíritos de nossos administradores públicos. A insanidade impositiva que parece ser, há várias décadas, em nosso País, indissociável à noção de administração pública, demonstra, de forma cristalina, a verdadeira miopia político-fiscal que vem envolvendo as atuações de nossos governantes no enfrentamento dos problemas concernentes ao financiamento da máquina pública.

Na virada do ano, dois aumentos de impostos repercutiram como uma “bomba” na realidade dos empresários gaúchos e nacionais: no âmbito estadual houve o aumento do ICMS, e no âmbito federal o aumento do Imposto de Renda de pessoas jurídicas, das prestadoras de serviços. Em ambos os casos, o acréscimo percentual dos aludidos impostos, em virtude da natureza destes, trará graves desdobramentos, não apenas para as empresas que os pagam, como também para os consumidores, que se situam no último elo dessa cadeia.

Essa situação, entretanto, se causou espanto, não gerou surpresa. Não é de hoje que vem crescendo, de modo progressivo, a sanha tributária do Estado, em qualquer das suas esferas. Consumidos em dívidas e dúvidas, nossos governantes vêm, em fórmula invariável, transferindo para a sociedade a responsabilidade pelo pagamento das contas. E infelizmente “o cobertor tem-se mostrado curto”: quanto mais é aumentada a receita tributária, maior é a capacidade do Estado em gerar despesas. O equilíbrio entre entradas e saídas, básico para qualquer estudante de ensino fundamental, é, para os comandantes estatais, realidade inexistente. O dinheiro, que para os cidadãos comuns chega pelo trabalho, para o Estado surge por um simples artigo de lei. As canetas do Executivo e do Legislativo têm sido arma traiçoeira para todos os contribuintes.

Em nenhuma outra época os contribuintes tiveram tão perto do limite. Em meados do século passado, a carga tributária representava algo em torno de 12% do PIB. Hoje, corresponde a 37%. Esse percentual, entretanto, é controvertido, uma vez que seu cálculo é realizado “por dentro”, isto é, considerando os tributos como integrantes do PIB total. Se, eventualmente, fossem considerados “por fora”, com o montante dos tributos não sendo incluídos no PIB, a carga tributária representaria mais de 55% deste. E isso sem considerar outro dado alarmante: como não são todas as pessoas físicas e jurídicas que pagam tributos de modo correto, a participação das imposições tributárias nos rendimentos de quem paga é, em termos efetivos, ainda maior que esse percentual.

Não por outra razão, o Brasil ostenta o título de detentor da maior carga tributária da América Latina e da quinta maior do mundo. Ocorre, contudo, que os países que têm carga tributária superior às nossas são a Suécia, a Noruega, a França e a Itália, ou seja, Estados em que o cidadão, a par de submeter-se a uma taxação elevada, goza de serviços públicos de alta qualidade. E é nesse ponto que reside a maior desproporção: a alta carga tributária brasileira é acompanhada por uma prestação de serviço quase nula por parte do Estado. No Brasil, as pessoas pagam tributos, mas têm, ao mesmo tempo, de despender somas consideráveis por serviços privados de saúde, educação e segurança. A quantidade de tributos recolhidos pelo Estado é inversamente proporcional à qualidade dos serviços públicos oferecidos aos contribuintes.

O problema da alta carga tributária ainda causa outras repercussões. Uma delas é do aumento da sonegação. Tem-se, aqui, um círculo vicioso altamente perverso: o aumento da carga tributária gera maior sonegação, e a maior sonegação dá face a um novo aumento da carga tributária. Nesse aspecto, é relevante mencionar que há estudos econômicos que indicam que, a partir de um determinado montante, as pessoas, físicas ou jurídicas, assumem o risco de sonegar tributos. Na hipótese, o custo do risco potencial é compensado pela economia tributária concreta. E entre a potencialidade e a concreção, os contribuintes, muitas vezes, preferem ficar com esta.

Outra questão grave é a dos investimentos. Se toda produção tem o Governo como principal sócio, ou sócio majoritário, é, para o empresário, muitas vezes, melhor investir o dinheiro no mercado financeiro, ainda que pagando os tributos sobre o ganho, do que utilizá-lo no negócio em que há a possibilidade de insucesso. Insucesso esse, diga-se de passagem, nunca assumido pelo “sócio” Governo.

Enfim, por qualquer ângulo que se examine, nota-se que a sociedade brasileira chegou ao limite. A tomada de noção desse limite é fundamental para darmos o próximo passo. A história escrita por aqueles que deram os passos certos na hora exata. Por isso, é fundamental que a sociedade se manifeste, se insurja, se movimente. Chegou o momento de interrompermos a sangria tributária. Não se quer uma revolução, apenas se deseja respeito. Respeito pelo trabalho, pelo suor e pelo sangue daqueles que constroem, verdadeiramente, o País. E esse quadro se traduz numa única conclamação: redução da carga tributária, já! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convido o Presidente José Alceu Marconato a tomar assento à mesa, bem como convido o Sr. Henrique Gerchmann, que é Diretor Financeiro do Sindilojas, a tomar assento à mesa numa homenagem ao decano que é do Sindilojas.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sr. José Alceu Marconato, falo em meu nome e em nome da Bancada do PDT, composta por seis Vereadores nesta Casa, para dar apoio ao ato que foi feito hoje e ontem pela manhã na Esquina Democrática, que teve repercussão inclusive fora da nossa Cidade, fora do nosso Estado. Então, nós do PDT, da nossa Bancada, lhe damos os parabéns por esta iniciativa, Dr. Marconato, e pedimos que V. Sa. continue com esse trabalho, fazendo essas manifestações antes que aconteçam coisas piores para a nossa Cidade, para o nosso Estado e para o nosso País. Meus parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Elói Guimarães, cumprimento o Sr. Presidente do Sindilojas, José Alceu Marconato. Eu estive, ontem, participando dessa manifestação, com muito orgulho, na Esquina Democrática. Inclusive vestindo a camiseta, num brado urgente, urgentíssimo, para a redução da carga tributária do nosso País. É inadmissível, com a grandeza e a pujança do nosso País, termos uma carga de 38% de impostos, na sua média, do PIB.

Dizia um Senador, esses dias, que, desde o tempo do Império até uns 20 a 30 anos atrás, devíamos um quinto, chamado de "quinto dos infernos". Hoje, Sr. Presidente, nós devemos dois "quintos do infernos" com os impostos, porque, antes, a derrama era de 20%, e, hoje, estamos chegando aos 40%. É inadmissível, porque podemos chegar ao ponto de uma desobediência civil, porque, aos poucos, ela está acontecendo devido à marginalidade dos pagadores de imposto que estão indo para insolvência e ao não-pagamento dos impostos.

Precisamos torcer e ajudar nessa iniciativa para que esse movimento não pare, Sr. Presidente, para que ele continue, até que nós possamos, realmente, reverter essa curva ascendente da carga tributária e fazermos um patamar condizente ao desenvolvimento do nosso País, para que tenhamos salários mais dignos e mais empregos. E isso vai acontecer, fundamentalmente, com a redução da carga tributária.

Da parte do Partido da Social Democracia, esse movimento, encabeçado por V. Sª e mais os sindicatos dos empregados, a Força Sindical e outros, pode contar com o nosso apoio. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Marconato, Gerchmann, Carlos Fett, Balestrin, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é um prazer falar em nome da nossa Liderança, da Bancada do PT, para lembrar que esta questão da tributação vem de longe. Na década de 60 nós inventamos, neste País, o slogan: “Exportar é o que importa” e desoneramos as exportações. Isso foi mantido na Constituição de 1988, depois veio a Lei Kandir, que parecia ser a salvação da lavoura, que resolveria todos os problemas com as compensações que o Governo Federal daria para os Estados exportadores. Nós verificamos que não é bem assim, que mesmo com as importações aumentando - um Estado exportador, portanto, pode comprar mais -, a compensação do ICMS não resolveu o problema. Na gestão passada, a cada ano nós aumentamos a arrecadação, o dinheiro no cofre do Estado em torno de 650 milhões. Agora, durante esses dois últimos anos, a cada ano, nós tivemos uma diminuição de 400 milhões de ICMS no caixa do Governo do Estado. Em nível nacional, nós tínhamos tributos, em 1994, em torno de 26%, e terminamos antes do ano de 2000 com uma tributação de 36% do PIB, e não se fala numa questão que é determinante, que é a sonegação. O grande problema do Rio Grande do Sul, e tenho dito isso inúmeras vezes, é o problema da sonegação. Nós somos um dos Estados que mais sonega no País. Aumentamos as alíquotas, e isso é um convite claro e inequívoco à sonegação. Aí os bons pagadores não conseguem competir com aqueles que não pagam absolutamente nada, e nós ficamos fazendo ameaças de que vamos divulgar listas e listas de devedores, só que isso nunca acontece.

Quanto às empresas que quebram exatamente pelo aumento da tributação, nós não temos política para tal; por isso nós estamos aqui para apoiar a luta contra o aumento das alíquotas, contra a sonegação, e nós queremos fazer com que o Estado seja um Estado arrecadador dentro das condições que o povo tem para pagar. E o Governo tem de fazer um esforço para resolver o problema do déficit fazendo a lição de casa, que é, em primeiro lugar, combatendo a sonegação, dando condições de termos estruturas de fiscalização. Hoje nós temos os pontos entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina desguarnecidos. Não há técnicos de tributos do Tesouro do Estado nesses locais, não há automóveis, não tem gasolina, e nós temos a metade dos técnicos que nós tínhamos há 10 anos. Assim, o Rio Grande do Sul vai quebrar.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr. José Alceu Marconato, saudando-o em meu nome e em nome dos Vers. Mônica Leal e João Carlos Nedel saúdo toda a Diretoria do Sindilojas. Eu até creio que não me assustaria o vampirismo fiscal exercido sob o olhar da União, lá em cima, no Estado e no Município, desde que esses recursos fossem convenientemente aplicados; o que, evidentemente, exigiria também uma boa fiscalização. Porque o imposto aplicado convenientemente gera emprego, emprego gera consumo, consumo gera produção e mais emprego. Mas, infelizmente, o vampirismo fiscal faz com que muito dinheiro seja arrecadado – 38% temos de impostos, se não estou equivocado – e nada se faz. A nossas estradas estão mal, a nossa saúde está malcuidada e é premente a nossa insegurança.

Então, se usassem bem os recursos dos impostos, ninguém estaria reclamando, porque eles gerariam riqueza, conforto, trariam saúde, educação, segurança. Mas, lastimavelmente, nos resta apenas reclamar que o vampirismo fiscal, em todas as esferas da União, não resolve os nossos problemas; cria-nos mais problemas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, primeiro a nossa saudação coletiva, Dr. Marconato, a V. Sa. e a toda a Direção dessa extraordinária entidade que representa os interesses dos comerciantes; eu quero começar esta conversa dizendo, como diz o meu amigo Bernardino: quanto maior a carga tributária, mais vazia fica a panela do trabalhador.

O Brasil é um país em que a grande maioria dos poderosos não paga imposto. Quem paga imposto é o povão, especialmente o pessoal lá da periferia. Os chamados impostos indiretos são daqueles mais injustos do nosso País. Agora, esse discurso não pode ser de transferência de responsabilidade. Eu vou pegar o caso pontual do Rio Grande do Sul: o Estado arrecada menos e gasta mais desde o início da década de 70, e isso vem-se acumulando nas décadas de 80 e 90. Só que outros Governos tiveram seus instrumentos - uns privatizaram, outros fizeram rombo no caixa único - e isso sobrou para o Governo do Estado agora, por absoluta falta de repasse daquilo que é do Rio Grande do Sul. Porque o que nós estamos querendo aqui é aquilo que é do Rio Grande do Sul. Ninguém quer esmola, ninguém quer absolutamente nada!

O Rio Grande, no ano passado, tinha mais de um bilhão para receber da Lei Kandir e não precisava ter aumentado o ICMS, como foi feito. Então, eu quero cumprimentar Vossas Senhorias, pois estão atirando no lugar certo, porque estavam atirando só no Governo do Estado. E agora estão dizendo que o Governo da União, com a Medida nº 232 aumenta, numa tacada só, 25% para 40 mil microempresas neste País, então acho que V. Sas agora começam a acertar.

Agora, eu também quero dizer, Ver. Adeli, que acho extraordinário esses parceiros que colocam os outdoors dos Deputados que votaram. Eu, por exemplo, estou aqui nesta Casa há quatro anos e gostaria que todos os meus votos fossem para outdoors, não há nenhum problema; agora, deveriam colocar a lista dos sonegadores nesses outdoors também, porque se todo o mundo pagasse imposto neste País, especialmente aqueles que devem muito, Ver. Paulo Odone, quem sabe não estivesse acontecendo o que está acontecendo.

Acho essa discussão oportuna, recorrente, extraordinária, mas não dá para transferir responsabilidade e dizer: “Eu não tenho culpa disso”. Todos os que estão aqui tiveram, de certa forma, e têm tido, responsabilidade de administrar o Estado e a União. A máquina pública é uma máquina carcomida; o Rio Grande do Sul hoje gasta 72% com sua folha de pagamento, com tudo o que arrecada, sendo 52% com os inativos. Paga quase 20% com uma dívida que hoje é astronômica, fruto da concepção dos Governos da ditadura, dos Governos da pós-ditadura. Quer dizer, todo esse processo deve ser rediscutido, todo mundo quer reforma tributária neste País, só que cada um quer a reforma tributária do seu jeito. Agora, o que tem que definir, Dr. Marconato, é a competência; se a competência da maioria das coisas hoje é do Município, a maioria dos tributos tem de ficar no Município; não está correto hoje que os Municípios tenham essa migalha, quase tudo é do Município e nada do bolo financeiro é dos Municípios. Enquanto não houver esse acerto de competência, não terá reforma tributária. E não tem reforma tributária, fundamentalmente, porque o Fernando Henrique e, especialmente o Lula, agora, precisa produzir esse superávit primário para poder entregar à "banqueirada", e por isso há esta enorme carga tributária no País.

Essa é a dura realidade, o resto é periferia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.                 

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação ao Sindilojas, representado pelo Sr. Alceu Marconato, e aos demais membros da Mesa, realmente a carga tributária teve um crescimento exponencial na chamada década neoliberal. Devemos lembrar que antes dos governos neoliberais a carga tributária estava em torno de 26%, 25%; Fernando Henrique deixou o Governo com 36%. O Governo Lula pegou uma situação difícil, há uma desaceleração do crescimento tributário, mas nós somos favoráveis a uma diminuição progressiva. Também na questão dos juros, é bom lembrar, o Governo Fernando Henrique entregou a 26% os juros. Em que pese que o PCdoB aplauda a retomada do crescimento no Brasil, que é uma coisa auspiciosa, depois de anos, e vocês sentem no comércio essa melhoria, nós, ao mesmo tempo, temos uma luta por uma reorientação da política econômica do Governo Lula no sentido da diminuição dos juros, da diminuição da carga tributária para garantir um crescimento sustentável de muitos anos - que é do que o povo brasileiro necessita.

Eu queria também dizer que, nesse sentido, somos contrários a esse aumento do ICMS, Ver. Sebastião Melo, que é exatamente o imposto indireto de que V. Exª fala. É muito fácil falar que é contra a carga tributária injusta, regressiva, no Brasil - onde o que menos tem, paga mais -, e nada a dizer sobre o aumento do ICMS do Governo de V. Exª.

Também somos contrários a esse aumento aos prestadores de serviços; inclusive aprovamos uma Moção nesta Casa. Mas aplaudimos a mudança da base do Imposto de Renda; depois de 10 anos, o Governo Federal, o Governo Lula, está modificando a base do Imposto de Renda, que estava estagnada na fase neoliberal.

E, por fim, nós achamos que também temos que nos somar – esperamos que os empresários se somem – no combate à sonegação. Calcula-se, hoje, que 50% dos impostos são sonegados. Então, é preciso enfrentar isso; isso também vai permitir diminuir a carga tributária, é um elemento importante.

E, por fim, a evasão fiscal. O Rio Grande do Sul é um dos Estados que tem a maior taxa de evasão fiscal, que já passa de 40%, no sentido, inclusive, das benesses fiscais que são dadas para multinacionais, para grandes empresas que não necessitam.

Então, nós somos pela diminuição dos juros, somos pela diminuição dos impostos e contra a evasão fiscal e a sonegação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra, nos termos do art. 206 do regimento.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, quero cumprimentar o Presidente Marconato - com quem já tive a honra de ter partilhado alguns debates -, quero cumprimentar o Dr. Henrique Gerchmann - que pode ser o decano do sindicato, mas ninguém sabe que ele já é quase o decano do Conselho do Grêmio, ele é um ilustre Conselheiro do nosso Grêmio, sofredor como nós, mas um vibrador também, não é Dr. Gerchmann?

Presidente Marconato, tenho para mim que essa questão da carga tributária, neste País, não é mais político-partidária, não pode ser tratada assim pelos nossos Partidos, e eu falo de todos; é uma questão da sociedade civil. A carga tributária no País chegou a um peso que nos atinge, a todos, de maneira cruel, e não exclui ninguém, comete injustiça, às vezes, penalizando mais uma camada do que outra. Mas se ela sufoca a indústria, sufoca fortemente o lojista, principalmente o pequeno que tem obrigação primeira com o fisco; ela sufoca o consumidor, que, quando é transferido para ele, quando consegue transferir, é ele quem paga; quando não paga o lojista ou paga o empresário; e o pequeno prestador de serviços, que vem sendo também surpreendido com essa maluca corrida pela ascendência dos impostos.

No ano passado, o Governo Federal encaminhou a Reforma Tributária, e enquanto a Nação toda discutia a Reforma Tributária, em Brasília, aprovou o que lhe interessava: um aumento de Cofins e outras alíquotas, o que significou muito mais do que a Reforma, o que demonstrou a evidência que o setor econômico do Governo Federal queria era pôr a mão, de novo, no bolso do contribuinte e aumentar o seu caixa. Foi só o que se fez. Com Reforma da Previdência foi quase que apenas isso também.

Eu quero-lhe dizer, Presidente, que com isso eu não estou eximindo nenhum Governo, dos quais eu até participei, e até, num deles, fizemos aumento de ICMS por um ano, até poder ter solução de caixa e ter voltado. E fui um dos que encaminhou isso.

Mas, nessa campanha para a Prefeitura, o meu Prefeito Fogaça – e eu falo em meu nome, em nome da minha Bancada e do Prefeito aqui – se comprometeu com nenhum aumento de impostos. Na Prefeitura, nesta Câmara não há nenhum Projeto sequer tocando nisso. No Executivo não se fala disso e não se falará até o final do mandato. E mais: o nosso Prefeito Fogaça é Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos, e os Prefeitos estão acusando, sim, que lá no Governo Federal, com essa MP nº 232, que está para ser votada - e eu espero que o Congresso, nessa onda de independência que está havendo, derrube essa MP, porque ela marca contribuição sobre pequenos prestadores de serviços -, quando passa de 32% para 40%, ela faz um aumento de 25% na contribuição sobre o lucro e, portanto, sobre o Imposto de Renda dos pequenos prestadores, que, hoje, usam a forma da pessoa jurídica.

Então, quero-lhe assegurar que de parte deste Município, tanto os lojistas como os consumidores, terão a solidariedade, porque nós, ao contrário, queremos lutar contra essa pesada carga tributária; assim como queremos, é verdade, que a União enfrente essa questão tributária, pare de criar contribuições e assuma os seus impostos com a partida aos pequenos Municípios, que é quem dá a satisfação pela Saúde, pela Educação e pelo bem-estar da vida do cidadão.

Parabéns pela liderança. Está na hora de todos terem a coragem que os lojistas tiveram, o seu Sindicato, e a sociedade civil, de se engajar, independente de cor partidária. Parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos saudar e cumprimentar o Sr. José Alceu Marconato, Presidente do Sindilojas, bem como também os integrantes do Sindilojas, em especial, o Sr. Henrique, que é um dos decanos, também, do Grêmio. Quero dizer que não se trata de uma questão menor, é uma questão importante, transcendental, ligada, Presidente Marconato, à carga tributária. E vivemos o assunto, tensionado, aqui em nosso Estado. Nós achamos que - e não corresponde ao Presidente - deve-se continuar com toda essa mobilização, esse debate, não só do ponto de vista da crítica contundente, que é importante, porque, fiscalizadora, sim, mas também com o objetivo de se buscar alternativas no sentido de fazer com que o Estado - e falo Estado como instituição -, com seus imensos encargos de Saúde, de Segurança, etc., tenha alternativas para sobreviver frente à crise. Portanto, queremos saudar, mais uma vez, V. Sª e, de resto, os integrantes do Sindilojas, no trabalho que realiza, propositivo, na cidade de Porto Alegre.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de saber qual é a razão pela qual está sendo retirada do espelho de hoje a folha em que consta um Requerimento, de minha autoria, para representação da Casa em viagem a Belo Horizonte, um convite que nós recebemos aqui na Casa, para acompanhar a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, a fim de ver como funcionam os shoppings populares.

Tem de haver uma razão: eu faço um Requerimento, faço o procedimento legal, e o assunto é retirado do espelho sem nenhuma explicação?!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Acolho o Requerimento e informarei a V. Exª dentro de alguns minutos.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, faço um Requerimento a esta Casa para que venhamos a encaminhar um ofício ao Governo do Estado - à Secretaria da Saúde -, para que nos informe, como faz o Governo Federal, de todos os repasses que o Estado faz ao Município. Hoje nós recebemos, por exemplo, a informação de todos os repasses do Governo Federal, o que significam 32 milhões, 562 mil, 645 reais e 15 centavos ao Município de Porto Alegre. Do Estado, nós nunca sabemos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito que V. Exª faça chegar à Mesa o Requerimento para a devida tramitação.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Questão de Ordem): Gostaria de solicitar, Sr. Presidente, que se pudesse utilizar o Tempo Especial para relato de viagens, como prevê o Regimento desta Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Requerimento do Ver. Comassetto me parece sem pé nem cabeça, porque, na verdade, é competência da Assembléia Legislativa tomar conhecimento das verbas que vêm para o Rio Grande. Mas, até o ponto em que estou sabendo, têm sido muito minguados os recursos do Governo neoliberal recauchutado do Presidente Lula para o Rio Grande. Então, acho que é um pedido absolutamente sem fundamentação, meramente eleitoreiro, para não dizer outra coisa. Quero registrar meu protesto contra esse tipo de procedimento aqui na Casa.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Creio que o pedido que fiz aqui talvez não tenha sido entendido pelo Colega Ver. Sebastião Melo, porque estou pedindo um tratamento igualitário, para que o Governo do Estado faça com o Município o que o Governo Federal faz: encaminhe a esta Casa todos os repasses que são feitos ao Município, para que nós venhamos a saber. Hoje recebemos aqui a informação sobre os repasses do Governo Federal, que não são minguados: são 32 milhões, 562 mil e 645 reais e 15 centavos. É a transparência. Certo ou errado, queremos também saber. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Gostaria de dizer aos Srs. Vereadores que não vamos fazer um debate no microfone dos apartes, todavia ouço o Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sou professor dessa matéria, nem sou Diretor Legislativo desta Casa, mas o Ver. Comassetto tem uma boa assessoria. Se ele quer essas informações, faça um requerimento à Presidência da Casa, que tem tramitação legal, ao Governo do Estado. Mas não é no microfone de apartes que se resolve essa questão. Ele quer fazer politicagem e isso não está correto.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra em Tempo Especial.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Excelentíssimo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem hoje pela TVCâmara, inaugurando essa parceria com a TV Assembléia, chamada TV Legislativa, gostaria de prestar contas a esta Casa da viagem que fiz de segunda-feira a quinta-feira da semana passada, à IV Bienal de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes, em São Paulo.

Primeiramente quero colocar que acredito na intervenção desta Casa, através da minha participação, e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Secretário da Juventude, no sentido de publicizar, de fazer a União Nacional dos Estudantes tomar conhecimento do interesse de Porto Alegre em sediar esse importante evento turístico estudantil hoje, no nosso País.

Em primeiro lugar, porque se trata de uma importante atividade do movimento estudantil, quando esse movimento consegue se consolidar, diversificando a sua atuação, tendo sido, portanto, um evento que chamou a atenção fundamentalmente daqueles que estão acostumados a organizar bienais de cultura e arte, como foi o caso do Presidente da Fundação Bienal do Estado de São Paulo, cuja Fundação cedeu o espaço físico para o funcionamento das exposições, que ficou muito impressionado pela qualidade técnica das obras de arte oriundas dos 26 Estados da Federação e do Distrito Federal. Esse é o primeiro ponto, portanto, dessa viagem a São Paulo, dessa Bienal de Cultura e Arte, com a possibilidade de que ela, efetivamente, venha em 2007 para Porto Alegre, dependendo, portanto, de avanços e negociações no futuro.

A segunda parte refere-se à ampla participação de setores importantes no debate da cultura, da arte, da inteligência, do conhecimento do nosso País nessa atividade. Nós contamos com a participação, na Bienal de Cultura e Arte da UNE, de três Ministros do Governo Federal. O Ministro Tarso Genro fez um debate muito interessante com os estudantes sobre a reforma universitária, inclusive tendo-se comprometido, nessa Bienal, a incluir, na Pauta da reforma universitária, a questão da assistência estudantil, de uma rede integrada que acompanhe, que garanta a permanência dos estudantes na Universidade, de nós, jovens mulheres na Universidade, com creches, restaurantes universitários, casas de estudantes, e também se comprometendo a trazer e criar uma rede de escolas e universidades latino-americanas no nosso Continente. A participação do Ministro Agnelo Queiroz, discutindo a possibilidade de projetos do Governo Federal, que pressupõem a uma questão da educação integral, da educação vista sobre vários aspectos, incluindo a questão cultural, incluindo a questão das atividades das práticas desportivas na Rede Fundamental, no Ensino Médio e nas universidades do nosso País, pautando a necessidade de que as crianças e os jovens comecem a trabalhar, desde o início da sua formação, com os conceitos de perder e ganhar, com os conceitos da disputa que o esporte propicia no aprendizado da juventude.

Por fim, a participação do Ministro Gilberto Gil, reafirmando o compromisso, também, deste Ministério com o desenvolvimento do Programa Pontos de Cultura, um programa que prevê a descentralização da atividade do Ministério em conjunto com os estudantes, em conjunto com os movimentos sociais do nosso País. E também o debate, na minha opinião, de extrema relevância, do Secretário Nacional da Juventude, Beto Curi, pautando a questão das políticas públicas, o vínculo dessas políticas públicas da juventude com os Legislativos e com o movimento social.

Portanto, acredito, que tenha sido uma atividade com muitos benefícios para os estudantes, de uma forma geral, que expuseram os seus trabalhos, que puderam debater cultura e arte, debater com personalidades importantíssimas do meio artístico, cultural intelectual e, sobretudo, para a nossa Cidade, que hoje tem a possibilidade concreta, dependendo das nossas ações, de sediar esse evento no ano de 2007. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 3115/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre controle da quantidade de açúcar na merenda escolar. Com Emendas n.ºs 01 a 03.

 

PROC. 1357/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos  9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emenda n.º 01 ao Projeto. Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. 2499/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/00, de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 3140/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que isenta os médicos que prestam serviços no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre do pagamento de estacionamento através dos parquímetros instalados nas imediações do HPS. Com Emendas n.ºs 01 e 02.

 

PROC. Nº 4006/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/01, de autoria do  Ver. Professor Garcia, que institui brinquedotecas nas escolas municipais e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 1319/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o funcionamento de creches no horário noturno e dá outras providências.

 

PROC. 3185/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/02, de autoria do Ver. Professor Garcia, que destina o corredor de ônibus da III Perimetral para a prática de lazer e recreação da população aos domingos e feriados. Com Emendas n.ºs 01 e 02.

 

PROC. N.º 5201/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 380/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Felicio Salvador Celia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cascata. Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. N.º 5257/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 217/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Jorge Alberto Campezatto um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 5516/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 118/04, de autoria dos Vereadores Professor Garcia, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, que denomina Domingos Spolidoro a Sala da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (CEFOR) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 0122/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 008/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que determina que o Município disponibilize diariamente, na Internet, todos os roteiros de varrição e capina dos logradouros da cidade.

 

PROC. N.º 0123/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 009/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que veda ao Executivo Municipal realizar antecipação de receita nos últimos seis meses da administração.

 

PROC. N.º 0878/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Parque Temático Tradicionalista, que será denominado Cidade Gaúcha, equipamento público de caráter turístico, cultural e de lazer, com o fim de divulgar a cultura e as tradições do povo gaúcho e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 1729/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza a instalação e o funcionamento de Grupos Escoteiros nas modalidades Básica, Ar e Mar, nas escolas mantidas pelo Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda n.º 01 ao Substitutivo.

 

PROC. 3743/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 208/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a colocação de avisos e sinalizações adequados aos portadores de necessidades auditivas no interior dos veículos do transporte coletivo de Porto Alegre, nas estações da TRENSURB, nos terminais de ônibus e lotações e nos pontos de táxi. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 4339/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 322/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e estabelecimentos escolares e pré-escolares municipais e conveniados para as crianças menores de doze anos, filhos de pais que se encontram em situação de cárcere. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 5907/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 429/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos da rede municipal de ensino.

 

PROC. 6411/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 459/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que cria o Programa Ajuda de Custo, destinado aos professores lotados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3295/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias no Município de Porto Alegre. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à construção de habitações populares no Município e dá outras providências. Com Emenda n.º 01. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 3931/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 013/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a redação do inciso II do § 15 do art. 5.º da Lei Complementar n.º 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre, modificando para três anos o prazo do benefício de alíquota predial. (desarquivado pela Ver.ª Maristela Meneghetti)

 

PROC. N.º 4020/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre as tampas de bueiros no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 4201/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 186/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina a atividade de profissionais do sexo no Município de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 4206/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 188/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Executivo Municipal a implantar um velódromo no Porto Seco. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. N.º 0814/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que cria a área escolar de segurança junto às escolas da rede pública estadual e municipal; institui os Conselhos de Segurança Escolar nas escolas municipais e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1054/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a comercialização, o armazenamento e o transporte de água mineral natural e água natural no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N.º 1064/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 062/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Geni Pinto Machado.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0104/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui a “Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata”, a ser realizada a partir do dia 27 de novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer).

 

PROC. N.º 0357/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 017/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que torna obrigatória a afixação do Alvará de Funcionamento e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio nas portas de acesso dos estabelecimentos de diversões públicas.

 

PROC. N.º 0568/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 028/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que assegura aos idosos reserva de pelo menos 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados do Município.

 

PROC. N.º 4748/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria  do Ver. Sebastião Melo, que  dispõe  sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.Com Substitutivo n.º 01 e Emenda n.º 01 ao Substitutivo.

 

PROC. N.º 0417/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal se responsabilize por danos e furtos de veículos automotores e acessórios estacionados em área que realize cobrança.

 

PROC. N.º 4529/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 348/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo Municipal disponibilizar aos cidadãos em geral acesso via Internet ao sistema de gerenciamento de marcação de consultas médicas, exames, cirurgias e leitos hospitalares do SUS.

 

PROC. N.º 4531/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 349/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Porto Alegre indenizar as vítimas de acidentes resultantes de alagamentos nas vias públicas, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei.

 

PROC. N.º 4758/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/04, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas, no Município de Porto Alegre, denominado moto-frete, e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 1.

 

PROC. N.º 0480/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 025/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que veda a afixação de propaganda ou publicidade nos locais que menciona, que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito, exceto àquelas destinadas à promoção de eventos de âmbito cultural, como Bienal, Exposições e Feiras, respeitada a legislação municipal relativa ao tema.

 

PROC. N.º 0997/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Dom Dadeus Grings.

 

PROC. N.º 0854/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 59/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui o “Dia da Câmara Solidária” na Câmara Municipal de Porto Alegre, a ser realizado, anualmente, na primeira terça-feira de setembro, com a preparação de almoço ou jantar pelos Vereadores, cuja renda dos convites reverterá para entidades carentes.

 

PROC. N.º 1076/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 063/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que acrescenta art. 228-A e altera a redação do § 3º do art. 228 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, acrescentando ao Colégio de Líderes um Líder e um Vice-Líder do Governo, indicados pelo Executivo Municipal.

 

PROC. N.º 1094/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do inciso V do art. 30, do inciso V do art. 31, e do art. 40 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana a atual Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, composta de seis integrantes.

 

4.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0320/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação ao § 1º e acrescentando §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 7º, estabelecendo que a segunda sessão plenária de cada mês seja realizada nas sedes de associações comunitárias, clubes ou salões paroquiais, cujo agendamento será definido pela Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é muito importante a Pauta, é muito importante viver cada momento dos pronunciamentos que são feitos aqui nesta Casa. Hoje eu me sinto profundamente gratificado, porque um lídimo representante do Partido dos Trabalhadores reclamou, aqui, dos valores encaminhados pelo Ministério da Saúde para o SUS na Capital porto-alegrense, o Ver. Comassetto. Trinta e um milhões de reais é uma parcela que vem todos os meses. Mas, em outubro do ano passado, eu reclamava aqui que, tendo vindo 31 milhões de reais de uma parcela, a Prefeitura apresentava no seu balanço cinco milhões. Entraram 500 milhões de reais para o SUS, e o balanço da Prefeitura, no ano passado, apresentou 280 milhões. E para que ninguém se equivoque que eu estou falando em Pauta, eu preciso dar este exemplo para dizer que o Presidente do Rio Grande do Sul – naquele tempo, 1830, chamava-se presidente – dizia que “chega de leis, basta que se cumpram as leis existentes”.

Nós temos aqui, hoje, uma série de projetos de lei, como sempre. O Ver. Adeli Sell está com um Projeto de Lei que é de 1999 - não conseguiu que ele fosse votado -, pelo qual ele deseja dispor sobre o controle da quantidade de açúcar na merenda escolar. Bem, ele pode até pensar nisso na escola do Município; agora, na escola privada, ele já vai ter outra conversa. Apesar de que a Procuradoria da Casa disse que ele não pode fazer este Projeto de Lei. Mas ele já tem três emendas: uma, retirando os artigos 4º, 5º e 6º; outra, dando uma nova redação ao art. 4º - se votar uma não vale a outra; espero que não seja votado o Projeto.

Por que eu falei no Presidente do Rio Grande do Sul, em 1830, 175 anos atrás? Aqui está o Projeto do Ver. Adeli: exposição de motivos; duas páginas de texto de lei; três páginas da Procuradoria, dizendo que não pode; mais a primeira Emenda, retirando três artigos; uma segunda Emenda, modificando um dos artigos; uma terceira Emenda, propondo um outro artigo; uma Medida Provisória do Governo, com três páginas; e, aqui, uma Lei Complementar do Município. A Lei Complementar cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Será que lá no Conselho eles não sabem o que é que deve ser feito para alimentar as crianças? Essa Lei foi aprovada pelo Sr. Prefeito Tarso Genro, e, depois de aprovada a Lei, foi emitido um Decreto, também de autoria do Sr. Prefeito Tarso Fernando Genro, isso em 1996. Será que o Decreto não cuidava da alimentação das crianças das escolas do Município? Acho que cuidava!

Mas, depois disso, mais uma Lei - esta Federal -, que dispõe sobre a Descentralização da Merenda Escolar.

Depois disso mais uma Medida Provisória, do Sr. Presidente da República, que tem meia dúzia de páginas. Não vou ler, nem vou falar sobre elas. Só estou dizendo que é uma Emenda, olha como eu estou passando páginas e mais páginas e ainda continuo na Medida Provisória.

E, depois, ainda tem uma outra Lei Complementar, tratando do problema sobre Merenda Escolar.

Será que nós estamos precisando desta Lei aqui? Eu acho que não!

O Ver. Luiz Braz deseja alterar a forma como o Município tem usado o Direito Real de Uso. Todas as vezes que o Município usou o Direito Real de Uso, usou ilegal, imoralmente, indecorosamente e sem respeitar a Lei Orgânica. Todas às vezes! Porque a Lei Orgânica, nas Disposições Transitórias, diz que, àqueles terrenos não-urbanizados no Município e que até o dia 31 de janeiro de 1989 estiverem ocupados, poderá ser dado o Direito Real de Uso.

A Vila Planetário era não-urbanizada? A Vila Lupicínio Rodrigues, que está na ilhota, não era urbanizada. Eu ajudei a urbanizar a ilhota antes de 1989. Portanto, cumprimentos pela preocupação do Vereador em buscar uma solução para o Direito Real de Uso, que está sendo muito mal-usado, mas que foi ilegal, imoral e desonestamente usado pela Prefeitura no passado. E desonesto, até porque dois engenheiros, meus colegas, disseram que a Vila Planetário estava em área não-urbanizada; eu não sei o que é asfalto, iluminação pública, esgoto pluvial e cloacal; eu não sei o que é que é isso, não sei se isso faz parte da urbanização, mas aqueles dois engenheiros, eu disse que me envergonhava tê-los como colegas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos há 25 dias desde o início desta nova Legislatura e temos pedido para seis Comissões Especiais. Só na minha Comissão – estive conversando com meus colegas Vereadores que pertencem a esta Comissão –, entraram quatro pedidos de Comissão Especial. Na Casa, pelo Regimento, é claro, só podem funcionar três Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Três Comissões.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): E veja V. Exª, como eu já disse, 25 dias do início desta Legislatura, e há seis pedidos de Comissão Especial. Então, vai haver um impasse aí. Eu sugeriria que, de repente, V. Exª reunisse a Mesa Diretora ou as Lideranças dos Partidos, para tentar encaminhar esse assunto, pois vai haver problema até aqui no plenário, Sr. Presidente. Agradeço a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço o questionamento feito por Vossa Excelência. Simplesmente será aplicado o Regimento à espécie. Tão logo chegue à Presidência, nós vamos aplicar as disposições que regem a matéria.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, o debate dos nossos Projetos aqui, volto a frisar, tem de estar sincronizado dentro da questão da política municipal, da política estadual e da política federal. Nesse sentido, trago aqui à discussão um Projeto do Ver. Bernardino, o PLL nº 008/05, que propõe que os roteiros dos serviços de limpeza urbana, de capina, sejam estabelecidos na Internet, para que a Cidade toda possa saber quando e onde as equipes farão o seu trabalho. Quero dizer a V. Exª, Ver. Bernardino, que é da base de sustentação do Governo Fogaça, que este Projeto é muito importante, porque nós temos andado pela Cidade e visivelmente tem aumentado a quantidade de sujeira nas praças e nas ruas, e, ao mesmo tempo, esse trabalho vinha tendo um cronograma que era distribuído a toda a comunidade para que esse serviço pudesse ser acompanhado.

Portanto esse ponto é importante, e elogio aqui a sua proposição audaciosa para apresentar ao atual Governo, auxiliando na sua organização, porque parece que, no serviço público de limpeza, isso virá a ajudar, e muito, o atual Governo que ainda não se encontrou nesse serviço.

A segunda questão que quero abordar é sobre a Saúde. Há dois Projetos apresentados, e eu quero me referir a um deles, o do Ver. Sebastião Melo, o PLL nº 348/03, que determina ao Executivo Municipal disponibilizar aos cidadãos em geral acesso ao sistema de gerenciamento de marcação de consultas médicas, exames, cirurgias e leitos hospitalares do SUS. Quero dizer que esse debate a respeito da Saúde, que já iniciamos aqui, é um debate com profundidade, e essa questão não é só de responsabilidade do Município, não, é de responsabilidade também da União. Por isso fiz aqui antes um Requerimento, porque o Governo do Estado também é responsável por auxiliar o Município. Se o Ver. Sebastião Melo quer qualificar esse serviço da Saúde, tem de também ajudar a dizer de onde vêm esses recursos.

Sr. Presidente, está aqui na Ordem do Dia, hoje, no Expediente, nos ofícios apresentados, que o Governo Federal repassou ao Município, neste mês, 32 milhões, 562 mil, 645 reais e 15 centavos, Ver. João Dib! Isso é transparência de fatos, transparência de dados! Portanto, o Estado tem de fazer a mesma coisa! E nós sabemos que do dinheiro que é consumido no Município, pela Saúde, 64% vem do Governo Federal, 32% do Município, e somente 2% do Governo do Estado! Nós queremos saber onde isso é aplicado.

 

O Sr. João Antonio Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto quero cumprimentá-lo, porque V. Exª está cometendo o mesmo erro que eu, mas, agora, isso acontecendo com V. Exª, sei que está certo e eu também estava certo. Todo o ano passado eu passei reclamando isso, porque não são só os 31 milhões de reais que vêm; uma série de outros valores também chegam do Ministério da Saúde para Porto Alegre e, para que não haja dúvida, vem assim: “Município: Porto Alegre; entidade que recebe: Prefeitura de Porto Alegre; número de habitantes: um milhão, 384 mil”, e o cadastro da Prefeitura. E eu não sei onde foi esse dinheiro.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib. Para finalizar, também entra em Pauta a questão do PLCL nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, sobre a concessão do Direito Real de Uso. Gostaria de dizer que esse Projeto, não só esse, mas todos os que dizem respeito à questão habitacional, precisam ser profundamente discutidos e recalibrados, sob a ótica da política federal. Por que digo isso, Ver. Luiz Braz? Porque há o Estatuto das Cidades, que foi promulgado em julho de 2001 e que tem de ser regulamentado em Porto Alegre, a respeito do qual protocolamos um Projeto que, em breve, vai tramitar nesta Pauta também, e que faz uma evolução na questão da concessão do Direito Real de Uso para o Direito de Superfície. Então, é um debate que faremos, em breve, aqui, na qualidade de seu Projeto, como também do Projeto do Ver. Pujol, que está protocolado, apresentado pela Verª Maristela Meneghetti, que traz isenções tributárias para quem aplica em habitação popular.

Portanto, o tempo já se esgotou, mas a respeito desses dois pontos de Pauta voltarei aqui para contribuir com esse debate e, justamente, apresentar aos senhores e às senhoras o que protocolamos como um Projeto que tem um “efeito guarda-chuva” sobre o Município de Porto Alegre, no que diz respeito à utilização das áreas públicas municipais já ocupadas pela habitação popular. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, no início pensei que o Ver. Comassetto iria me ajudar aqui, mas depois vi que ele aproveitou para fazer uma crítica. Quando escrevi esse Projeto, Ver. Comassetto, não me preocupei com o Prefeito ou qual era o Partido do Prefeito, preocupei-me com a Cidade, e até porque nós ainda não conseguimos limpar a Cidade para iniciar o trabalho que o Sr. Prefeito pretende fazer. Mas, de qualquer sorte, esse Projeto tem como objetivo dar oportunidade à sociedade de acompanhar o serviço de limpeza no seu bairro, na sua rua, mostrar de forma transparente em que momento a sua rua, a sua avenida será limpa.

Outro Projeto da nossa autoria é aquele que proíbe o Executivo de antecipar receita no último ano do seu Governo. E aí, Ver. Comassetto, para evitar fazer aquilo que o seu Governo fez, e esse não é um Projeto em que tenhamos nos preocupado somente com aquilo que tinha sido feito na antecipação de IPTU, caro Ver. Todeschini.

Também quero falar do Projeto do nosso colega Ver. Haroldo de Souza, que trata da inspeção do estado geral de saúde dos alunos na Rede Municipal de Ensino. Caro Ver. Haroldo de Souza, nossos parabéns, porque me parece que esse Projeto tem no seu fundamento a medicina preventiva, e todos nós sabemos as dificuldades que as pessoas pobres, especialmente os jovens, têm de chegar até o médico. Eu imagino aqui, Dr. Goulart, que o jovem terá oportunidade de ser examinado lá na sua escola, terá oportunidade de fazer exames preventivos, investigativos, e, tenho certeza de que, com isso, a saúde dos alunos e a saúde financeira da Secretaria da Saúde será melhor, porque vamos ter o exame preventivo, evitando que os alunos pobres, que os cidadãos com menos condições, tenham de procurar os médicos quando estão quase morrendo.

E gostaria de referir também o Projeto do nosso colega Sebastião Melo, que pretende disponibilizar na Internet a escala de consultas do SUS; isso nos parece uma prática importante na transparência das consultas.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, se eu não fui claro na minha posição, como o senhor se referiu agora, quero deixar aqui registrado com toda a clareza: a minha intervenção foi, e é, de apoio ao seu Projeto que determina ao Município disponibilizar diariamente, pela Internet, todos os roteiros de varrição e capina nos logradouros públicos da Cidade. O senhor está ajudando a atual Administração a se organizar nesse tema porque ela está muito falha, ainda. Obrigado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: E que pena, Vereador, que eu não fui Vereador na gestão passada, talvez estivesse ajudando há mais tempo, então. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta, por transposição de tempo com a Verª Manuela d’Ávila.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, queria, em primeiro lugar, referir o Projeto do Ver. Dr. Goulart - e eu queria apoiá-lo - que isenta os médicos que prestam serviços no Hospital Pronto Socorro do pagamento de estacionamento. Eu penso, Vereador, que alguns podem entender isso como, talvez, uma economia, e claro que é, para alguém que usa o veículo todo o dia, mas acho que o principal aspecto é a não-perda de tempo. Um médico do Pronto Socorro precisa de uma enorme rapidez para chegar ao atendimento; depende dele, às vezes, uma vida, e ela depende, muitas vezes, também, da rapidez com que ele chega. E inclusive nós todos que usamos estacionamento com parquímetro, sabemos que, muitas vezes, há uma perda razoável de tempo. Temos que ir ao equipamento, voltar ao carro, quando não engole as moedas ou quando o médico não tem, naquele momento, uma moeda. E, aí, como ele estaciona, Verª Maristela Meneghetti? Não tem maneira! E uma vida está-se perdendo. Então, é de quem conhece o ramo, perceber que, às vezes, um simples ato de pagar um parquímetro pode significar uma vida. Então, parabéns!

Aproveito, também, para manifestar a minha solidariedade a V. Exª, que tem sido um defensor incansável da Saúde do Município, em qualquer circunstância, e parece que estão querendo podar esse direito que a população lhe deu, aliás, com uma brilhante votação na eleição passada. Eu espero que V. Exª, com a hombridade que sempre tem tido, também com a serenidade que sempre tem tido, saberá apontar os erros, os equívocos e que a Administração entenda isso. Apontar erro não é combater; apontar erro é ajudar, como o Ver. Vendruscolo está ajudando a atual Administração a se organizar na questão da varrição. Então, a minha solidariedade.

Há muitos Projetos na Pauta, mas eu queria, também, na área da Saúde, pedir o seu apoio sobre a Semana de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata. Nós sabemos quanto há de incidência dessa doença nos homens de mais de 40 anos, às vezes até de menos. Ela é letal, e é fundamental o esclarecimento, porque o diagnóstico precoce resolve em 90% os casos, e nós temos um grande número de mortes. No Brasil, houve mais de 32 mil casos no ano de 2003, com mais de oito mil mortes.

Então, é uma necessidade, inclusive, durante a Semana de Prevenção, o atendimento gratuito às pessoas com mais de 40 anos. Então, creio que, também, na área da Saúde é um trabalho importante.

Sobre o Projeto do Ver. Dr. Goulart, nós estamos pensando e queremos conversar com V. Exª, se não caberia uma reserva de vagas para os médicos que atendem as emergências no Hospital de Clínicas, porque, às vezes, ele vai chegar, já tem a vantagem de não pagar, mas onde estacionar? Então, ele vai ficar girando e o paciente esperando. Eu já orientei a minha assessoria, estou aberto para uma opinião sua, para fazer uma Emenda nesse sentido.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero somar-me a essa sua preocupação que é a reserva de vaga, porque o simples pagamento não lhe garante a vaga.

 

O SR. RAUL CARRION: Claro, mas já dá uma rapidez. Se V. Exª quiser fazer essa Emenda conjuntamente, o faremos para construir este Projeto tão importante. Queria, também, referir o Projeto que torna obrigatória a fixação de alvará de funcionamento e do plano de prevenção e proteção contra incêndio em todas as casas de espetáculos públicos. Não precisamos lembrar as tragédias que têm ocorrido, e muitas vezes o cidadão ingressa num local de diversão sem saber que não está legalizado. Então, se houver obrigatoriedade, o cidadão sentir-se-á seguro. As casas que têm plano de prevenção e proteção contra incêndio, têm alvará de funcionamento, estarão cobertas, valorizadas, e aquelas de trambicagem, não terão, evidentemente, a presença e a participação das pessoas. Então, é um Projeto simples, eu falei outro dia, mas importante, porque estamos preservando vidas, e uma vida é impagável. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Excelentíssimo Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem hoje pelo canal da TV Legislativa, eu gostaria de falar sobre alguns dos Projetos que estão na Pauta no dia de hoje. O primeiro - aliás, debato dois conjuntamente -, é o Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o controle da quantidade de açúcar na merenda escolar. O segundo, um Projeto de autoria do Ver. Professor Garcia, que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar, implementa, portanto, políticas nesse sentido.

Acho que são dois temas de extrema relevância, uma vez que hoje, no nosso País, assistimos à tentativa de se criar uma falsa polêmica entre um problema grave que é o problema da obesidade, da obesidade infantil, sobretudo se debate isso nas últimas semanas, tentando contrapor-se à questão da obesidade a da desnutrição e da falta de alimento, quando a gente sabe que, na realidade, o que acontece de fato são as circunstâncias e as situações extremas; milhares de brasileiras e de brasileiros subnutridos, sem condições de ter o mínimo de nutrientes necessários para o seu desenvolvimento e para a sua sobrevivência - isso é o que está previsto, no meu entender, no Projeto do Ver. Professor Garcia -, e uma outra parte de brasileiros e gerações que são ensinadas a alimentar-se de maneira equivocada, desenvolvendo, ao longo da vida, uma das maiores doenças da humanidade nos dias de hoje, que é a questão da obesidade, e todas as limitações - que a Associação Gaúcha de Obesidade Mórbida pode vir aqui relatar – que a condição de ser obeso, imprime no ritmo da vida de um cidadão ou de uma cidadã. Portanto, no meu entendimento, são dois Projetos relativos e significantes para as crianças, para os adolescentes e para as jovens mães da nossa Cidade, que, recorrentemente sofrem de desnutrição ao terem seus filhos.

Há outros dois Projetos, um do Ver. Professor Garcia, que cria as brinquedotecas nas Escolas da Rede Municipal de Porto Alegre, também prevendo essa questão do melhor aprendizado, do desenvolvimento das potencialidades plenas das nossas crianças e adolescentes enquanto estão na idade escolar. E o último deles, e aproveito para trazer este tema para o Plenário, é o Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que prevê a abertura das creches no período noturno, na nossa Cidade. Acho que este debate, dos convênios das creches municipais é muito pertinente e necessário para a nossa Cidade. Eu apresentei um Projeto, que também está em debate, da reserva de vagas nessas creches conveniadas para as jovens mães. Ou seja, aquelas mães que dispõem exatamente dos mesmos critérios de carência que as outras mães, mas que, além disso, contam com o fato de estarem estudando, devem ter uma reserva de vagas nas creches municipais. Acredito que este Projeto, de minha autoria, e o Projeto do Ver. João Carlos Nedel, vão no mesmo sentido, porque quando se abrem as creches no período noturno, nós não podemos ter a menor dúvida, o público alvo mais privilegiado é justamente o das jovens, que além de trabalharem durante o dia, período em que deixam os seus filhos na creche, também devem – e essa é uma condição que a Prefeitura tem de estimular constantemente – permanecer estudando, independente de serem mães, e devem, portanto, ter espaço reservado para deixarem seus filhos, mas também aberto no período noturno. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o que me traz neste momento, na posição de Líder da Bancada do PT, junto com meus companheiros e companheiras, é, primeiro, para tecer um comentário em relação ao dia de ontem, não especialmente sobre todas as questões do conceito que sabemos, da fundamentação, do que significa o 08 de março, mas pelo que aconteceu nesta Casa. Foi um momento de unificação das nove Vereadoras - um quarto dos 36 Vereadores; 25% -, em que estávamos, as mulheres, unificadas num único propósito: na luta pela visibilidade das conquistas e das que ainda temos pela frente, universalmente falando, em relação à questão de gênero.

Acho que foi um momento único, em que aqui homenageamos vários segmentos da nossa sociedade e que foram muito bem lembrados pelo trabalho desenvolvido, e também o compromisso que essas mulheres têm nas lutas, não apenas na questão das lutas femininas e feministas, mas que incluem nessa agenda também as agendas política, econômica e social. Isso nos deixa profundamente gratificadas e demonstra o papel que as mulheres têm frente à sociedade, até porque somos a maioria e queremos nos somar com aqueles homens que queiram fazer uma inversão de prioridade em que todos e todas possam, sim, influenciar no seu conceito do bem, conviver pela reumanização da nossa sociedade.

Também quero lembrar da Marcha das Mulheres que aconteceu em São Paulo, no dia 07, com mais de 40 mil mulheres, sobre uma carta em que referendam a questão da Reforma Agrária, a questão da igualdade salarial, a questão do não-pagamento da dívida externa, a questão da livre opção na questão em relação ao aborto e tantos outros temas que unificam a luta das mulheres.

Nesse sentido, nos colocamos nas fileiras, nos somamos à luta pela igualdade, que estabeleceu exatamente um paradigma que faz com que a nossa sociedade tenha um olhar diferenciado e respeitoso em relação à caminhada das companheiras no Brasil, e também internacionalmente.

Gostaria ainda, Sr. Presidente, de fazer referência a um tema que nós estamos sistematicamente aqui discutindo, que é em relação à questão da segurança. Os jornais têm demonstrado o caos que estamos vivendo no Estado do Rio Grande do Sul, bem como em Porto Alegre; cotidianamente, os fatos têm demonstrado isso. Mas para nós que não vamos fazer e nem direcionar dessa forma o nosso olhar em relação às desgraças que têm acontecido na questão de insegurança, porque nós sofremos muito através dos meios de comunicações, e através de uma campanha eleitoral injusta, em relação ao Governo Olívio, não queremos nos reportar à questão das desgraças alheias; nós queremos nos reportar, sim, ao viés da política que se tem estabelecido, da total incompetência e incoerência do desmonte da segurança pública como nós temos visto, a olhos nus, sobre o desmantelamento das nossas forças públicas em relação à questão da segurança. A cada dia nós vemos a troca de comandos, a falta de sintonia com esses segmentos, e o isolamento total quando a política é de tolerância zero, sem a relação que nós vínhamos construindo com a sociedade de Porto Alegre e a reunificação das políticas, tanto da Brigada Militar, como da Polícia Civil, e isso está cada vez está mais temeroso, como nós temos visto diariamente nos jornais de Porto Alegre.

Bem-vindas, então, as críticas que só vieram à tona num momento em que nós já estamos com tanto tempo da ingovernabilidade do Governador Rigotto nessas políticas; em especial, hoje, pela primeira vez, se manifesta o nosso ex-Secretário de Segurança, José Paulo Bisol, que se baseia em fundamentações daquilo que estamos vivenciando.

Estamos alertas e com o compromisso de denunciar, de buscar superações e dizer à sociedade que nós temos que ter uma postura e encaminhamentos firmes em relação a isso, porque quem está padecendo com toda essa conseqüência é a nossa população. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de hoje queremos voltar a tratar do problema que está nas manchetes de todos os jornais e é de interesse dos trabalhadores deste País, que é a chamada reforma sindical.

Em primeiro lugar, o PCdoB é favorável a avanços no movimento sindical, na estrutura sindical que tem muito ainda de atraso, de coisas a serem superadas. Mas, ele defende uma Reforma Sindical diferente da que, infelizmente, foi levada para o exame do Congresso Nacional.

Temos, evidentemente, a convicção de que o Movimento Sindical e as forças progressistas deste País irão realizar as modificações, as mudanças necessárias para que não caiamos nos equívocos que, hoje, se observam.

Então queria, hoje, sistematizar, em dez pontos, o que nós questionamos sobre a atual Reforma Sindical. O primeiro ponto é o que rompe com a linha constitucional atual da chamada unicidade sindical, ou seja, numa mesma área territorial do Município deve existir um único sindicato. Aí alguém dirá: “Não, aquele sindicato não é bem o que eu quero”. Perfeito, deve disputar aquela direção do sindicato e mudar a sua orientação. E aí, nesse sentido, a reforma - e nisso ela indica aspectos positivos - exige a democratização das entidades, que devem garantir condições mínimas para isso. Mas o atual Projeto cria o plurissindicalismo, incentiva o plurissindicalismo, ou seja, a divisão em mais do que um sindicato por base, que poderá, Verª Maristela Meneghetti, passar a ser sindicato do partido tal, sindicato do partido “a” ou do partido “b”, ou então, em uma base sindical em que haja um sindicato operante e combativo, a empresa pode subsidiar e fortalecer um sindicato divisionista para enfraquecer o movimento.

A segunda questão: possibilita a criação do que está sendo chamado de entidades biônicas, que são os chamados sindicatos derivados, criados a partir de uma central, ou criados a partir de uma federação ou confederação. Então, o sindicato não precisaria ter o ponto de partida na sua categoria, mas uma criação da central. Isso leva não só ao que eu já disse antes, de que cada central pode criar o seu sindicato, como levará, inclusive, a um populismo.

A terceira questão é a concentração de poderes na cúpula sindical. De que forma? Criando, inclusive, a figura, Ver. Carlos Todeschini, do acordo nacional que se sobrepõe à autonomia do sindicato local. Sobre o que for decidido entre as centrais ou federações, o sindicato local não terá mais poder de decisão. Isso é o mais puro populismo.

A quarta questão: não garante e distorce a organização do local de trabalho. O que seria um grande avanço e em que houve recuos, Verª Sofia Cavedon. Na questão da organização local, além de não garantir a instalação, ficou em haver para o futuro, terá o caráter de mediar os conflitos individuais, criando uma figura do sindicato de empresa, que pulverizou o sindicalismo japonês, criando mais de 60 mil sindicatos.

A quinta questão: cria poderosos mecanismos de atrelamento ao Estado. Passará a deliberação sobre a validade ou não do sindicato a um órgão do Ministério do Trabalho, diferente do que hoje é assegurado. A sexta questão: despreza os direitos dos servidores públicos ao declarar que essa estrutura sindical inovadora não vale para o funcionalismo público. Quer dizer, o trabalhador público fica fora dessa estrutura sindical.

A sétima questão: inviabiliza o dissídio – e concluo, pois não chegarei às dez questões – e privatiza as negociações, Vereador Carlos Comassetto, se o sindicato patronal e dos trabalhadores não chegarem a um acordo - hoje é permitido que um deles ajuíze o dissídio.

Pois bem, a partir dessa nova mudança, só poderá ser ajuizado o dissídio em comum acordo entre os dois sindicatos, ou seja, o patrão, Ver. Nereu, nega-se a negociar, nega-se ao dissídio, e o trabalhador fica sem possibilidade de reajuste. Por tudo isso - cheguei somente a expor sete razões, teria mais três, mas vou passar aos Vereadores uma cópia -, nós somos contrários a essa reforma da forma como está, e lutaremos junto com as forças progressistas - do PT, inclusive -, do PSB, do PCdoB, do PDT, do PTB e de todas as outras forças para modificar e criar uma verdadeira reforma sindical neste Brasil.

Concluo, dizendo que no dia 8 de abril ocorrerá o ato estadual do Rio Grande do Sul contra esta reforma sindical, na sede da Fecosul – Federação dos Trabalhadores do Comércio do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem foi o Dia Internacional da Mulher, as Vereadoras já se manifestaram, e eu venho hoje, de público, fazer uma alusão às diversas homenageadas, às que receberam os títulos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. Venho também fazer uma referência especial - parece até nepotismo, Ver. Dib - à minha esposa que, ontem, foi agraciada pelo Conselho dos Direitos das Mulheres como destaque político. Ontem, os homens não puderam manifestar-se, então, eu venho, hoje, fazer esse agradecimento e dizer que cada vez mais cresce o número de mulheres nesta Casa – hoje 25% são mulheres. Esperamos que isso continue, porque não é uma questão de gênero; é uma questão de seres humanos, que todos nós somos, e somos merecedores dessas ações.

Quero, portanto, parabenizar as mulheres pela iniciativa.

Como não pude inscrever-me em Pauta, quero falar de um Projeto de minha autoria que é o Programa Municipal de Combate à Desnutrição Infantil. Esse é um Projeto simples, mas está tramitando já há um bom tempo aqui na Casa - faz quatro anos -, e esse Programa prevê, a Organização Mundial da Saúde, de forma bem clara, diz que uma criança desnutrida tem uma perspectiva de vida muito pequena. São pessoas que normalmente não vão chegar a 40 anos nos países desenvolvidos; nos países em desenvolvimento não chegam a 25 anos; terão um alto custo social, são crianças que vão nascer com dificuldades motoras, dificuldades neurológicas, a própria família terá dificuldades, e serão sempre um gasto a mais na questão social.

O que prevê esse Programa de Combate à Desnutrição Infantil? Prevê que o Poder Público, em relação a toda a mulher grávida que comparecer a um posto de saúde, se for constatado que essa mulher está desnutrida, tem o dever de alimentá-la durante todo o período de gestação e, depois, de acompanhar a criança nos seus primeiros seis meses. Ora, na realidade, este Programa vai salvar vidas ainda antes do nascimento do bebê, a vida ainda intra-uterina, fazendo com que cada vez mais possamos ter uma outra visão: uma visão profilática, uma visão de saúde. Ainda no nosso País se trata o Ministério da Saúde, não como Ministério da Saúde; Secretarias da Saúde como Secretarias de Doença, e temos de inverter essa lógica, porque cada vez mais tem de serem criadas políticas públicas com visões profiláticas e não com visões curativas.

É em cima disso que este Projeto prevê esse acompanhamento dessas crianças que ainda não nasceram, mas, ao nascer podemos dar um outro sentido às suas vidas. Então, este Projeto é simples e claro. Nós vamos poder discutir mais este Projeto futuramente, e gostaria que os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras dessem uma atenção especial a ele, porque, na realidade, o que se quer? Alimentar as mães durante o período de gestação, e que seus filhos, ao nascerem, também tenham o acompanhamento pelos primeiros seis meses, porque se a criança nascer em condições saudáveis, terá um futuro melhor.

E volto a dizer: a desnutrição, ainda no útero da mãe, vai criar crianças com seqüelas motoras, seqüelas que farão essa criança padecer o resto de sua vida, criando problemas sociais para a família e para o Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós, realmente, como o resto da população brasileira, sentimo-nos preocupados com o tipo de comunicação que o nosso Presidente da República escolheu para fazer com relação àquilo que ele sente aos diversos setores da sociedade.

Ele, sabedor - porque, afinal de contas, isso é demonstrado em todas as pesquisas e em todos os comentários por todo o Brasil - que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso seria o seu principal adversário, caso houvesse uma eleição com os dois nomes colocados à disposição para o voto, fez um comentário extremamente infeliz, dizendo que no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso – olha, já temos mais de dois anos que o Fernando Henrique Cardoso não é mais o Presidente – houve um processo de corrupção, e que ele resolveu se calar naquela época, elencando algumas razões para que ele não denunciasse, na época, as corrupções havidas no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Olha, todos sabemos que nós, como homens públicos, somos obrigados, ao tomar conhecimento de qualquer processo de corrupção em qualquer setor da administração, a denunciar e fazer o possível para que isso seja apurado a fundo. Cometeu, o Sr. Presidente da República, o Sr. Lula da Silva, naquela época, crime de responsabilidade. Queria o Líder do PSDB que isso fosse apurado devidamente ou que o Presidente Lula da Silva pudesse ser responsabilizado por agir de maneira falsa, apenas para se colocar em vantagem nessa corrida presidencial que vai acontecer ainda daqui a um ano e meio. Ele teria de dar explicações, teria de demonstrar que realmente houve esse processo de corrupção, porque, senão, ele seria responsabilizado. Estranhamente, o atual Presidente da Câmara Federal não permitiu que um requerimento do PSDB pudesse seguir à frente para que essa responsabilidade do Sr. Lula da Silva pudesse ser discutida de uma forma oficial.

Não bastasse isso, o Sr. Lula da Silva, em tom jocoso, mas falando numa cerimônia oficial onde as mulheres que lutam há muito tempo para conseguirem igualdade estavam, em um ato que representava exatamente aquilo que é a maior de suas lutas em busca de seus direitos, diz que “as mulheres não devem ter pressa para chegar ao poder”, porque, afinal, é ele quem quer ser o futuro Presidente! Ele quer continuar sendo Presidente do País, apesar de não apresentar nenhuma solução para os problemas que nós temos em nossa Nação! E, apesar de tudo isso, ele não quer que uma mulher surja de uma hora para outra para, talvez, apresentar as soluções que ele não consegue apresentar.

Então, ele faz um discurso lamentável que todos nós deveríamos repudiar. Eu fico abismado, Verª Clênia Maranhão, porque eu não ouvi uma só Vereadora desta Casa, uma só – e eu ouvi aqui a Liderança do PT assumir a tribuna várias vezes – manifestar-se contra aquelas palavras lamentáveis do Sr. Lula da Silva, ontem, na cerimônia em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Eu espero ainda poder ouvir algo, porque, afinal de contas, o que aconteceu ontem não pode-se repetir. O que aconteceu ontem, eu acredito que deva ser por toda a sociedade apontado como um ato falho, que não merece, realmente, lugar, principalmente no exercício de alguém que responde pela Presidência da República. Lamentável, o Sr. Presidente Lula da Silva está cada vez pior. Não oferece soluções, e os seus discursos cada vez mais apenas chamam a atenção da sua vontade de continuar dominando o nosso País.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, nós queremos, hoje, Ver. Comassetto, abordar aqui essa matéria recorrente, mas muito importante para a vida da Cidade, chamado Plano Diretor. Esta Cidade que todos nós amamos, que é a nossa querida Porto Alegre, tem, se comparada com as outras Capitais, Verª Maria Celeste, um bom residual de planejamento. Mas é evidente que todos os grandes centros cresceram desordenadamente, fruto de uma série de questões que nós aqui discorremos várias vezes: êxodo rural, questões sociais, e as cidades foram crescendo desordenadamente. E, evidentemente, o Plano Diretor é a espinha dorsal para a construção de todos esses eixos de políticas públicas. Nós temos um último Plano, que é de 1999 - eu não estava nesta Casa ainda, mas muitos Vereadores aqui estavam e contribuíram com ele -, e, naquele momento, estabeleceu-se um prazo, Ver. Comassetto, para a revisão do Plano, que era de três anos. E no ano passado nós começamos esse trabalho. Eu quero cumprimentar o Ver. Isaac e a todos que estiveram nessa Comissão; de certa forma, cada um fez a sua parte, mas o momento era inadequado, Presidente, porque era um ano eleitoral. V. Exª era Vice-Presidente daquela Comissão.

Eu poderia trazer vários temas, mas vou começar com aquele que o Ver. Adeli comandou, a segunda, ou a primeira reunião, chamado Áreas Especiais de Interesse Cultural, matéria relevante para a Cidade, que tem que ser enfrentada por este Legislativo. Se não é o Projeto do Verle é o Projeto que vem do Prefeito atual; o certo é que esta Casa tem que enfrentar essa matéria.

Eu não vou parar por aqui, eu vou em direção da malha viária desta Cidade, Ver. Comassetto, V. Exª que sempre trabalhou no Plano Diretor. Existem hoje, residências em ruas inteiras que estão gravadas, porque há uma expectativa. Eu vou dar o exemplo da Radial Anita: a gente não sabe se ela vai passar pela Rua Dom Luiz Guanella ou se ela vai passar pelo Banco de Olhos. É um exemplo, Vereador, da necessidade de um esclarecimento sobre essa questão do Plano Diretor: a malha viária.

Eu vou mais além, vou tratar da orla do Guaíba. Se hoje o lago Guaíba estivesse despoluído, o povo de Porto Alegre não poderia tomar banho nele, porque sobra talvez meio quilômetro desocupado para o banho da população; o resto foi tomado desordenadamente. A questão da orla do Guaíba tem que ser enfrentada no Plano Diretor.

Eu poderia vir para outros temas, como, por exemplo o Solo Criado. Eu acho que foi um instrumento importante criado pelo Plano Diretor de 1999, mas que hoje está mal utilizado. Não foi criado o fundo, por exemplo, da habitação popular, para realizar o fito do Solo Criado, que era vender índice construtivo para aplicar na habitação popular, Ver. Bernardino; isso não foi feito.

Eu estou dizendo isso, Presidente, porque V. Exª comandou uma reunião em que estavam todas as representações da Casa, e quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa e dizer que nós achamos que tem que ser ultimada essa Resolução; que nós precisamos, neste ano, fazer aquilo que no ano passado não foi feito. Eu vou pegar o exemplo da área rural. Eu sei que o meu querido Ver. Dib tem uma posição, a de se voltar a chamá-la de “área rural”, o que eu acho equivocado, porque o que interessa não é o nome “área rural” ou “área rururbana”; são as políticas para a área rural de uma cidade que interessam. Não basta ter uma política de IPTU, de isentar o produtor de até 30 hectares, se eu não tenho uma política para aquele que produz o hortifrutigranjeiro por exemplo, ou o pêssego - que já foi o maior produtor de pêssego de mesa do Brasil e do Rio Grande do Sul, a nossa querida Porto Alegre, especialmente a Vila Nova, que hoje está lá, infelizmente, sem nenhum política do Poder Público para essa área.

Então, Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª e dizer que em boa hora V. Exª retoma, sob a Liderança da Presidência da Mesa, esta matéria. E acho que nós vamos ter uma parceria de quem presidiu a Comissão, o Ver. Isaac foi um dos maiores lutadores da Comissão. Hoje ele preside a Secretaria, que é o coração do Governo, que trata dessa matéria.

Então, eu acho que está na hora de nós darmos continuidade numa Comissão plural, representada por todas as Bancadas, e que a gente possa estabelecer um prazo, e acho que o prazo tem que ser o final do ano, Ver. Todeschini. Eu acho que nós temos que ter um prazo - de março até dezembro -, e fazermos as revisões, temos que enfrentar a questão da altura, densidade, e tantas outras questões desafiadoras para o crescimento sustentável desta Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em atenção à fala de V. Exª, no que respeita a Comissão do Plano Diretor, devo informar que a minuta está pronta. Amanhã devemos firmá-la para suas conseqüências específicas.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

 A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria um minuto para que as Lideranças pudessem formatar um encaminhamento para a votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Suspenderemos a Sessão por alguns minutos, conforme Requerimento, para que os Srs. Vereadores acordem a ordem de votação das proposições na Ordem do Dia.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h04min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 16h06min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para um Requerimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Após conversa com algumas Lideranças, estamos sugerindo uma ordem de votação dos Requerimentos. Em primeiro lugar, o Requerimento nº 054/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, porque já era um Requerimento que estava em discussão na Sessão passada. Logo após, o Requerimento nº 068/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen; e o Requerimento nº 067/05, de autoria da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de votação dos Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 54/05 – (Proc. nº 1190/05 – Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Apoio às ações conjuntas da SMIC, Brigada Militar e da Guarda Municipal em galerias do centro que levaram a apreensão  de milhares de produtos pirateados. (incluído em 23-02-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 054/05, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 68/05 – (Proc. nº 1332/05 – Ver. José Ismael Heinen) – requer Moção de Solidariedade às aldeias indígenas das etnias caiová, nhandeva e terena, ante a situação de penúria que atravessam. (incluído em 03-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 068/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente, nobres Vereadoras e Vereadores, estamos encaminhando essa Moção de Solidariedade mais porque não gostamos de Moção de Repúdio, chamando a atenção, nobres colegas, à responsabilidade administrativa do nosso Governo Federal. Dói constatarmos, ao lermos as notícias nos jornais do País, que na data em que apresentamos essa Moção, dia 28 de fevereiro, já tínhamos como vítimas cinco crianças indígenas, e mais 250 enfermas, sendo 30 em estado mais avançado. Hoje, as notícias que nós temos é de que o número de vítimas já passou para oito.

Também escutamos notícias de que o Governo Federal encaminhou a esses índios, 130 cestas básicas. Quer dizer que, de repente, a vida, a desnutrição, e a fome dessas crianças, estavam ao preço de cestas básicas: 130 cestas básicas. Isso acontece, meus senhores, perto da Capital de Mato Grosso do Sul, em Dourados, a 220 quilômetros da Cidade. Uma área indígena que conta, inclusive, com abastecimento d’água, porém essa água chega precariamente e em apenas algumas horas por dia.

Trago essa Moção de Solidariedade para a atenção de todos, porque foi apresentado para nós, povo brasileiro, para o mundo, como um programa maravilhoso, em que nos disporíamos ao combate à fome, o Fome Zero no Brasil, e, depois, também, levado esse programa para o mundo. Triste é sabermos que, mais uma vez, essa tentativa de erradicarmos, não a pobreza, mas, principalmente, a fome do nosso País, não tenha passado de uma vã tentativa, para não dizermos, uma demagogia de plano de Governo.

No passado longínquo, no tempo do Império, já tínhamos notícia de combate à fome do povo brasileiro. Lembro-me bem, nos bancos escolares, quando um professor afirmava que teria lido que o Imperador da época afirmara que, se necessário fosse, venderia a coroa do Império para salvar o povo brasileiro da fome.

Quando esse Projeto foi lançado na mídia nacional, houve uma adesão sensitiva de todos nós. Lembro-me de ONGs que foram formadas para colaborar com o Governo Federal nessa luta meritória. Mas é triste constatarmos, não só por tratar-se de indígenas, e mesmo que para lá esse programa não tenha sido levado, porque consideramos, creio que todos nós, que esses indígenas são os mais brasileiros de todos, e àqueles a quem mais atenção teríamos de dar. Vê-se também acusações da Funai de que, realmente, a morte desses indígenas é um problema do Fome Zero.

Neste País, em que nós estamos presenciando um programa em que são cobrados os juros mais altos do mundo e também os impostos mais caros do mundo, e por falta de cestas básicas, estamos vendo os nossos indiozinhos morrerem de fome.

Sr. Presidente Lula, é meritório o seu esforço, mas vamos seguir o exemplo do Império e V. Exª terá grande oportunidade de mostrar aos brasileiros o quão é séria essa política do Fome Zero. Vamos voltar ao avião antigo, vamos rifar o airbus, e com ele sanearmos a política do Fome Zero do nosso País.

Portanto, solicito esta Moção de Solidariedade aos índios e a todas as crianças do Brasil que sofrem de desnutrição. Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres Vereadores.

(Revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 068/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aos que nos assistem pela TV Câmara neste momento. O tema é realmente muito importante, estruturador, pois trata dos direitos, do resguardo e da proteção das populações indígenas. Aqui estão mencionadas, no caso específico na proposição do Ver. Ismael, as aldeias indígenas Caiová, Nhandeva e Terena, e realmente nós temos um marco importante no tratamento dessa temática. Quando do Governo Olívio Dutra no Rio Grande do Sul, nós tivemos a implementação e a inovação do Programa RS, e nas suas derivações tivemos o Programa RS-Indígena e o RS-Rural, que se desdobrava em várias frentes: RS - Pequenos Agricultores, Agricultura Familiar, Sem-Terra ou Reforma Agrária; Quilombolas e Indígenas, em que, pela primeira vez, tratou-se de pescadores; tratou-se da população excluída, entre eles os indígenas que passaram a ter programas de inclusão social, assim como os quilombolas e os pescadores.

Então, quando falamos desse tema, estamos falando com autoridade, porque não é apenas uma Moção, mas quando estivemos no Governo, tratamos essas políticas com prioridade. E tenho acompanhado, sim, as políticas do Governo Federal que têm tratado essa temática com uma atenção especial, inclusive resgatando o compromisso e a obrigatoriedade da Funasa para com os pequenos Municípios, com o atendimento das populações indígenas, com a proteção à saúde das populações indígenas.

No ano passado, eu lembro que estive, ainda em continuidade das ações em parceria entre o Governo do Estado, Programa RS-Indígena e Prefeitura de Porto Alegre, na inauguração de uma série de ações e equipamentos junto a Aldeia Guarani, uma das mais fragilizadas, aqui na Lomba do Pinheiro. Inauguramos uma casa de produção de artesanato; inauguramos as redes de água, de saneamento; atividade de comércio da SMIC; atividades culturais; atividades de produção, como, por exemplo, um aviário que diz respeito à cultura, ao trabalho e às tradições daquela população fundadora do nosso País e também da qual nós herdamos muitos vocábulos do nosso idioma português-brasileiro de hoje.

Então, eu quero dizer, Ver. Ismael, que estamos solidários a todas as ações que venham ao encontro da proteção da nossa população indígena, elemento e traço fundamental, inclusive da constituição do povo brasileiro, de todas as tribos. Mas, também, vamos falar de coerência de quem faz mais do que discurso, de quem faz trabalho. Nós temos, aqui, também, um Pedido de Providência do Ver. Comassetto, que fala da liberação da licença ambiental para exibição das obras de urbanização da área adquirida para o assentamento da comunidade indígena, os caingangues, na Lomba do Pinheiro, requerida pelo DEMHAB, através de um processo específico para o qual, inclusive, existe a doação de um milhão de reais para apoiar aquela comunidade. Então, estamos falando, aqui, sim, para manter a coerência, para dizer que é necessário que a gente passe das ações do discurso para as ações da prática, assim como nós praticamos, no nosso Governo, tanto o Governo Estadual com o companheiro Olívio Dutra, Governador, bem como pelos anos que estivemos liderando a Administração Popular, aqui no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 068/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Todeschini, eu sou obrigado a discordar de V. Exª quando diz que os nossos indígenas, aqui na Lomba do Pinheiro, estão bem amparados e foram bem tratados na Administração petista aqui no nosso Município. Realmente não é verdade. Basta que nós façamos uma visita àquela comunidade e vamos ver que ali eles têm seriíssimos problemas, e um problema ainda maior, que nós realmente deveríamos cuidar para que ele não se agravasse mais. Foi prometido para aqueles indígenas que eles não precisariam mais cuidar da sua cultura, de fabricar os seus artesanatos para poder fazer a sua sobrevivência, porque aqui na Câmara Municipal seria votada uma verba que – não me lembro agora a quantia que foi votada – os ajudaria a poderem continuar lá a sua vida, mas sem que eles precisassem fazer o seu artesanato para a sobrevivência. Eu acho que isso foi um crime que se cometeu contra aquela população. Eu acho que nós deveríamos, sim, com os recursos do nosso Município, dar toda a guarida para que eles pudessem enriquecer a sua cultura, demonstrar a sua cultura através de seus objetos, através de um comércio que poderia realmente fazer com que eles se auto-sustentassem.

O que nós, como Prefeitura Municipal, como Governo Municipal fizemos até agora com relação aos nossos indígenas, ali na Lomba do Pinheiro, foi realmente muito pouco, e quem sabe, foi um serviço para derrotar de vez a cultura indígena. O que aconteceu ali não é exemplo e não é orgulho para nenhum de nós que pertencemos aqui ao Município de Porto Alegre; muito embora eu não seja Governo e não tenha participado dessas ações de Governo, mas eu realmente lamento muito que as coisas tenham sido conduzidas da forma como o foram lá na Lomba do Pinheiro.

Com relação ao Requerimento do Ver. Ismael, este chama a atenção para algo que todos nós aqui devemos estar alarmados. Enquanto eu ouvia discursos dizendo que o Programa Fome Zero era a “menina dos olhos do Presidente da República”, enquanto ouço discursos de que a economia do País vai muito bem, em meio a esses discursos políticos, demagógicos, eu ouço notícias que nos envergonham como cidadãos brasileiros: pequenos indígenas, não resistindo à fome, não resistindo à miséria, não resistindo à falta de política do Governo para que possam sobreviver e fazer sobreviver a sua cultura, acabam morrendo de fome.

Ora, como é que num País que vai conceder recursos para a África, que empresta dinheiro para o Haiti, que manda tropas para o Haiti, que se vangloria de um projeto chamado Fome Zero, têm pessoas na população, irmãos nossos, indígenas, morrendo de fome? Eu acredito que seja a vergonha máxima para todos nós como seres humanos e principalmente para este Governo, que, infelizmente, eu acredito que não está sabendo o que fazer para colocar em prática os seus discursos. Tem uma linha de discurso magnífica; a retórica do Presidente da República, muitas vezes, é capaz de encantar as multidões. Ele faz pregações por este mundo afora, fazendo com que todos creiam que nós temos aqui as soluções mágicas para os males da sociedade. Mas não é que aqui nesta terra, onde se pregam as soluções mágicas, onde se proclama que o Fome Zero é um programa salvador, que os indígenas morrem de fome?

Ver. Ismael, nós estamos colocando os indígenas, porque afinal de contas isso foi noticiado, mas aqui nas nossas ilhas as crianças ainda tomam sopa de papelão! E por este País afora a fome ainda é muito grande, enquanto o nosso Presidente da República sai por aí para dizer que ele realmente é um cara magistral e capaz de salvar o mundo.

É claro que nós não podemos deixar de aprovar uma Moção como a de V. Exª, porque, afinal de contas, nós vamos, pelo menos, dizer que esta Câmara Municipal não aceita este tipo de política que está matando, dizimando os nossos indígenas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 068/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Sr. Vereador Elói Guimarães, Presidente desta Casa, demais Vereadoras e Vereadores e todos os que nos assistem, em primeiro lugar, eu quero ler o teor da Moção, porque, escutando os discursos aqui, me preocupei com o teor desta, porque ela não é de repúdio, é de solidariedade, mas os discursos aqui são de repúdio. Então quem assiste não sabe mais o que está-se votando. (Lê.) “Requer seja enviada Moção de Solidariedade às aldeias indígenas das etnias Caiová, Nhandeva e Terena, ante a situação de penúria que atravessam.”, falta de atendimento à saúde, índice de desnutrição, mortalidade infantil, etc. Creio que uma Moção neste teor, Ver. Carlos Todeschini, não há o que se discutir, é uma Moção válida. Agora, se isso é um subterfúgio, uma manobra para transformar a situação de dificuldade dessas pessoas em instrumento para atacar o Governo Lula, que herdou essa situação maldita – porque desnutrição não é da noite para o dia que acontece, falta de atendimento não é da noite para o dia -, e o que tivemos exatamente no Governo do PSDB - e acaba de falar a sua Liderança - foi o maior crescimento da exclusão social, da miséria, da fome, do desemprego e, certamente, da precarização da vida dessas pessoas. Então não tem cabimento transformarem a situação dessas pessoas, que merecem a nossa solidariedade, Ver. Aldacir Oliboni, numa tentativa de politicagem, porque é este o nome; usar da miséria que geraram no ventre do neoliberalismo para atacar um Governo que retomou o crescimento do País.

Há 10 anos, o Governo FHC - e o Collor de Mello, que foi o precursor e criador do FHC -, gerou ao nosso povo uma dívida, Ver. Ismael, que, quando Fernando Henrique - do seu Partido - assumiu, era de 60 bilhões de dólares, quando ele saiu, era de 900. Entregou o País com juros de 26%, entregou com o dólar a quatro reais, entregou o país desindustrializado. O Brasil, que já foi a 8ª economia do mundo, quando saíram os neoliberais, já era a 14ª, e isso se reflete lá na subnutrição.

Então, eu quero dizer e penso que a nossa Bancada, e a Frente Popular, vão votar na Moção que escamoteia ao não colocar o repúdio, a jogada política, mas nós repudiamos, isso sim, esse discurso oportunista, esse discurso que quer jogar areia nos olhos do povo, que quer ver longe Fernando Henrique e aprova, apóia o Governo Lula. Então, eu quero deixar esclarecido, porque não pode vir aqui protocolar uma Moção e defender outra coisa aqui; nós vamos votar a solidariedade, não é, Ver. Dib, que é contra as Moções de Repúdio?

Então, é este o encaminhamento do PCdoB, favorável à solidariedade, de repúdio à utilização indevida desta Moção. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Luiz Braz, em Requerimento, solicitou a retirada de expressões do pronunciamento do Ver. Raul Carrion, tendo sido deferida pelo Sr. Presidente.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 068/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias e também pela TVCâmara, quero saudar a todos.

Queria, aqui, parabenizar o colega Ver. José Ismael. O nosso colega Ver. José Ismael requer Moção de Solidariedade às aldeias indígenas das etnias Caiová, Nhandeva e Terena, ante a situação de penúria que atravessam.

Vereador, com muito carinho quero saudar V. Exª, e, com este carinho que manifesto aqui, nesta tribuna, nesta Casa dos Vereadores que representam esta Cidade, quero estender esta saudação a uma comunidade que também muito tem feito por nossos indígenas: Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre, juntamente com a Cúria Metropolitana. Em 2002, essa entidade, meu caro Presidente, meu caro Ver. Ismael, entregou 22 casas de alvenaria de 50 metros quadrados, no Canta Galo. Eu estive lá nesse dia. Vinte e duas casas de 50 metros quadrados, de alvenaria, foram entregues aos índios Guaranis, que também se encontravam numa extrema situação de pobreza, e essa entidade, meus colegas Vereadores, no anonimato, construiu essas casas. Foram gastos, aproximadamente, 122 mil reais. O nosso Arcebispo, Dom Dadeus Grings, lá esteve no dia em que foram entregues essas casas.

Falo isso, meus colegas Vereadores, porque isso seria da responsabilidade dos nossos governos com os povos primitivos deste planeta Terra, que são os nossos índios. Eu gostaria que alguém viesse a esta tribuna e dissesse o que o Governo tem feito, hoje, principalmente o Governo Federal, para os nossos índios? O que tem feito? Destroem o seu habitat, invadem as suas áreas, expulsam-nos, e assim por diante. É isso que o Governo tem feito! Esse não foi o caso dessa entidade, que acompanhou, viu a situação lamentável que esses índios estavam vivendo, sobrevivendo, foi lá e construiu 22 casas. Faço até um convite aqui para esta Casa: se algum Vereador ou Vereadora tiver interesse, visite o Canta Galo, que não é longe daqui da Cidade, para ver como vivem aqueles índios. Uma entidade foi lá, construiu as casas e as deu para os índios, propiciando condições dignas de vida a homens e mulheres, pois, como já disse, são pessoas que têm uma história neste planeta Terra.

Portanto, o Vereador, com muita clareza, muita inteligência e muito senso humanitário, agora, vem com uma Moção de Solidariedade a esses índios. Então, quem sabe lá, com essa Moção, meu caro Ver. Professor Garcia, consigamos fazer com que o nosso Governo, no Poder Central, se dê conta do que representam e representaram na história deste Planeta os nossos índios! É disso que as pessoas têm de ter consciência! É disso que o nosso Governo tem de ser consciente! Mas tem de ter uma consciência humana, uma consciência com responsabilidade, porque, há muito tempo se vêem muitas notícias, mas notícia não resolve o problema dos nossos índios; há que se fazerem coisas concretas como essa que a entidade Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre fez! Quero hoje, aqui nesta tribuna, parabenizar o Dom Dadeus, o Dr. Ivo Guizzardi, a Dona Lourdes, enfim, toda aquela equipe que teve essa grandeza, sim, essa humanidade, esse reconhecimento aos nossos índios e construíram 22 casas, com 50 metros quadrados, de alvenaria! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 068/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero, primeiro, parabenizar o Ver. José Ismael Heinen, porque essa é uma forma inteligente de fazer Moção. Os senhores e as senhoras sabem que sempre sou contrário à Moção de Repúdio, e foi discutida aqui, também, a intencionalidade; uma coisa é a nossa oratória, e outra é o que é encaminhado. A Moção do Vereador é bem clara: ele pede Moção de Solidariedade a aldeias indígenas de determinadas etnias.

Eu vou falar um pouco sobre a preocupação que tenho a respeito desse assunto que vem à tona e que merece uma discussão maior. Nós sabemos que, neste Brasil de dimensões continentais, a região amazônica, com toda a sua biodiversidade, está sendo muito discutida. Na Internet, na semana passada - e a Polícia Federal está rastreando -, saíram notícias no sentido de que estavam vendendo o hectare, na Amazônia, a 60 reais. Então, imaginem os senhores o cuidado que nós temos que ter com a maior reserva do mundo. Foi muito discutido que os japoneses patentearam o cupuaçu, e nós ficamos calados. Ele é essencialmente originário do Brasil e foi patenteado no Japão! É por isso que, agora, se discutem relações internacionais com relação a essa questão, porque essa é a verdadeira pirataria.

Lembro-me também que, há duas semanas, o Governo Federal prendeu várias pessoas que compravam diamantes dos índios. Foi feito um leilão, e parte desse dinheiro do leilão voltou para as tribos! Mas o atendimento ainda não é bom? Não é bom. Nós temos que ter um olhar diferente.

Quando o Brasil completou 500 anos, no ano 2000, fizemos todo um movimento de resgate, de penitência dos erros históricos, por exemplo, contra os negros, contra os índios, mas faltam ações mais concretas. Sou solidário, sim, à proposta do Vereador. Fico “com um pé atrás” na questão do discurso, mas essa dialética é que é a riqueza do nosso embate; cada um ocupar esta tribuna e colocar a sua versão, a sua verdade e o seu entendimento, porque política se faz dessa forma, com propostas e com o contraditório. E, lá fora, aqueles que ouvem tudo isso tiram as suas conclusões. Essa é a grande retórica da política.

Portanto, nós somos, sim, favoráveis à Moção, com essas ressalvas. Muitas coisas têm sido feitas pelos índios e, volto a dizer, recentemente, há questão de duas semanas, pessoas brancas roubaram - vou dizer roubaram, porque algumas coisas ainda foram trocadas por espelhos! Algo que acontecia há 500 anos ainda está acontecendo -, mas o Governo Federal conseguiu reaver essas pedras, fez um leilão, e o dinheiro foi repassado em benefício das tribos indígenas. O que, na realidade, a gente tem que tentar resgatar é, primeiro, dar condições de saúde, mas também fazer com que os índios possam viver dentro de seu habitat nas suas condições normais.

Então, parabéns ao Ver. Ismael por trazer esse debate e por nós podermos fazer a nossa retórica, a nossa dialética. Aqueles que nos assistem que fiquem com as suas interpretações.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 068/05. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

                           

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 67/05 – (Proc. nº 1324/05 – Ver.ª Maristela Maffei) – requer que o Período de Comunicações, no dia 17.03.05, seja destinado a homenagear “A Resistência Iraquiana e Palestina”. (incluído em 03-03-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 067/05, de autoria da Verª Maristela Maffei, que solicita que o Período de Comunicações do dia 17 de março de 2005 seja destinado a homenagear “A Resistência Iraquiana e Palestina”. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação, como autora.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na semana passada nós tivemos aqui o comparecimento do Presidente da Regional Sul da CNBB, que veio apresentar a Campanha pela Paz. Nós todos o recebemos, e todas as Bancadas se referiram ao tema. E a lógica que nos traz aqui também para fazer essa discussão é justamente esta: nós compreendemos que a questão da construção da paz passa principalmente pela autonomia dos povos. O que nós queremos com esse Requerimento é, de forma alguma, ter um olhar no sentido de estarmos com alguma intenção de apoiar qualquer ato terrorista em qualquer parte do mundo. Nós repudiamos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, veementemente qualquer tipo de atitude terrorista. A intenção desse encaminhamento é homenagear a resistência do povo palestino, do povo iraquiano, esse que sofreu ocupação há dois anos pelos Estados Unidos, política essa elaborada pelo seu Presidente Bush.

Esse é o sentido, essa é a lógica. Portanto, entendemos que esta Casa tem uma responsabilidade política na construção da paz com todos os povos: do nosso País e do mundo inteiro. E como o povo iraquiano faz parte do nosso globo, tem de nós todo o respeito e nós queremos com isso sinalizar tudo aquilo que traz o genocídio e que afeta a dignidade humana. Isso tem de ter visibilidade e ser compreendido nas relações humanas. Dessa forma, encaminho aos nobres Pares, pedindo para que acompanhem com voto favorável e que possamos aqui receber a comunidade palestina. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 067/05.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando se discutiu o Requerimento anterior, o Ver. Carrion manifestou desta tribuna uma preocupação que tem méritos, porque um Requerimento e uma Moção não se restringem ao seu objetivo expresso, mas também à sua fundamentação. E a gente percebe que no presente Requerimento há também um grau de imprecisão que pode criar constrangimentos. Por exemplo, não há quem não seja solidário com os que sofrem nos conflitos do Iraque, no Oriente Médio de um modo geral; quem não seja solidário com o povo palestino sem deixar de sê-lo com o sofrimento do povo judeu.

Uma observação que todos podemos fazer, porque o tema é atualíssimo, é que esse conflito no Oriente Médio se realimenta quase que diariamente do fundamentalismo de parte a parte. Quando se está no processo da construção do caminho da paz, um braço assassino matou Shimon Peres. Ou então, quando se está construindo outro caminho no esforço da paz, o suicídio patológico – se é que todo suicídio não será patológico? –, surge como um entrave ao caminho da paz.

A Bancada do PMDB quer ser solidária com os que sofrem, mas ela rejeita a idéia de englobar na resistência do povo iraquiano, por exemplo, além desse povo, o fundamentalismo que mantém seqüestrado um conterrâneo nosso. Fazer essa distinção nem sempre se faz. Por isso, a Bancada do PMDB, Sr. Presidente, encaminha essa matéria com o grau de delicadeza que tem esse tema, que não admite o simplismo de um voto a favor; nem mesmo a singeleza de um voto contrário, que pode parecer, também, um engajamento fundamentalista.

Por isso, Sr. Presidente, talvez não seja muito freqüente, mas o voto que encaminhamos é à abstenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 067/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que todos nós devemos lamentar os fatos que ocorrem tanto no Iraque como também naquele território palestino. Mas eu acredito que nós não ficamos com a nossa consciência tranqüila se elegermos aqui um Grande Expediente, ou um período de Comunicações, para homenagear a resistência iraquiana e a resistência palestina. Ora, por quê? Eu vi, e todos viram, o mundo inteiro viu os chamados resistentes iraquianos cortarem o pescoço de uma vítima, ou de um refém, na frente da televisão. Eu acho que nenhum de nós aplaude esse ato. Eu vi os movimentos de resistência iraquiana se vangloriarem do Governo anterior, o de Sadam Hussein, que foi um ditador também odiado por boa parte daquele povo iraquiano, porque fez sofrer parte daquele povo. E os partidários, os seguidores de Sadam Hussein, estão entre os que estão na resistência. Será que eu devo homenagear essas pessoas, ou será que eu devo homenagear - eu que sou defensor dos palestinos - os homens-bomba que acabam matando pessoas inocentes, crianças, mulheres, pessoas absolutamente inocentes, com os seus atos para chamarem a atenção sobre a causa palestina? Eu não posso homenagear esses atos porque não se enquadram dentro da minha consciência, daquilo que eu acredito que tem que ser a relação entre as pessoas e a solução para esses conflitos. É claro que eu vejo que o povo palestino é um povo que foi infelicitado por uma voracidade dos judeus ortodoxos, mas eu também não estou favorável a que, de repente, a resistência mande os seus homens-bomba para matar pessoas inocentes. Eu não sou favorável a que a resistência iraquiana aja de uma forma a fazer com que o mundo se assuste, porque pessoas que, muitas vezes vão lá apenas para trabalhar - como, por exemplo, o brasileiro que está desaparecido - são raptadas e assassinadas.

Eu não posso aprovar um Grande Expediente ou um outro momento na nossa Câmara para aplaudir essas atitudes, para dizer que a nossa Câmara está favorável com esses atos; não posso dizer isso. Eu poderia dizer que, como cidadão, como ser humano, gostaria imensamente que aqueles conflitos fossem resolvidos, mais cedo ou mais tarde, com a ajuda, a participação de todos os povos, mas não da forma como acontece hoje. Eu não posso, realmente, dizer que vou dar o meu voto favorável para que esta Câmara aprove o momento em que vamos aplaudir a resistência que se faz no Iraque da forma como se faz, ou as ações dos palestinos, hoje, para denunciar as opressões que sofrem por causa da luta que já vem através dos séculos.

Eu sou obrigado, neste caso, a pedir para a minha Bancada – Ver. Ismael, Ver. Sebenelo – que votemos contrariamente. Eu não vou ficar, como disse o meu amigo Ibsen Pinheiro, com toda a polidez, no terreno da abstenção; eu vou, Ver. Ibsen Pinheiro, demonstrar que nós não queremos fazer esse tipo de homenagem, nós não queremos fazer com que esta Casa, que é a Casa do Povo de Porto Alegre, aplauda os atos da forma como eles ocorrem nesses dois territórios.

Nós gostaríamos de aplaudir soluções que trouxessem paz, felicidade, para todos os lados envolvidos - para judeus, para palestinos -; gostaríamos de fazer uma Moção, sim, para que os Estados Unidos se retirassem de lá, porque eles não têm nada a fazer lá. Mas não fazermos com que esta Casa aplauda as ações lamentáveis que acontecem nos dois lados naqueles territórios, tanto no Iraque quanto na Palestina.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Mesa apregoa a Declaração de Voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores referente ao Requerimento nº 068/05 (Lê.):

“Declaração de Voto

 

A Bancada do Partido dos Trabalhadores vota favoravelmente à Moção, não aceita porém os termos que serviram apenas para a disputa ideológica e partidária.

                                                              

(a) Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Aldacir Oliboni e Maristela Maffei.”

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Declaração de Voto de qualquer Vereador, de qualquer Bancada, de acordo com o nosso Regimento, deve ser lida após a votação. O que V. Exª faz, na leitura antecipada da Declaração de Voto, é algo que o que o nosso Regimento não prevê, e, portanto, é proibido, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Aceito, aqui, a provocação do nobre Vereador, até porque a manifestação foi da Diretoria Legislativa para que fosse apregoada a Declaração, e, inclusive, ela se refere ao Requerimento anterior.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 067/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu acho que o Regimento desta Casa tinha de ser reestudado, ainda que no início deste ano nós tenhamos feito modificações. Se isso tivesse acontecido nós não estaríamos aqui, às cinco horas da tarde, discutindo moção, como quem não tem o que fazer na Cidade; nós estaríamos discutindo os problemas da Cidade. Mas nós temos que discutir moções. E eu tenho dito moção - da emoção, da tensão, e às vezes, da reação.

Eu quero aplaudir o Ver. Ibsen Pinheiro, ele já tem uma proposição para fazer uma alteração no Regimento Interno, e já colocou nesta Casa, nesta tribuna, que aqueles que desejarem fazer moção - que façam! A Mesa lê a moção, se tiver mais de um terço das assinaturas de Vereadores, o Diretor-Geral da Casa encaminha a moção. Aí nós teremos mais tempo para trabalhar pela Cidade, e depois, além de tudo, moção, de repente, cria confusão; não reconhece geografia, confunde a história, de repente quer defender os palestinos. E – e eu sou árabe por toda minha ascendência; os iraquianos também são árabes por ascendência; a minha é igual à deles. Eles são muçulmanos; eu sou católico. Não faz diferença, nós todos temos sangue árabe.

Mas eu não posso entender aqueles Vereadores que se preocupam com essa Moção e que tanto elogiaram o Fórum Social Mundial. Agora, estão negando o Fórum Social Mundial, porque, no Fórum Social Mundial, vieram israelenses e palestinos abraçados. Dois professores - eu mostrei e disse nesta tribuna -, diziam que a sociedade faria a paz, que é inevitável, porque todos têm, no final, a mesma ascendência, porque o mundo tem três tipos: semitas, camitas, todos descendentes de Sem, Cam e Jafet. Árabes e judeus são semitas.

Agora eu devo fazer uma Moção de Solidariedade à resistência que os iraquianos estão impondo ao governo que foi escolhido, aos Estados Unidos! Então declaramos que são os Estados Unidos. Nós vamos fazer uma Moção de Solidariedade aos palestinos, ou uma Moção de Repúdio aos americanos, que têm interferido o tempo todo – para impedir a solução, muitas vezes? Várias vezes a solução esteve próxima.

Eu sou um homem que só acredita na paz. Eu não acredito noutra coisa. Eu não quero briga de ninguém com ninguém. É possível construir a paz. Mas, com esse tipo de Moção, nós estaremos protegendo um lado, agredindo a outro lado, e não é essa a função nossa. O que nós temos de fazer é proteger todos os cidadãos porto-alegrenses, que têm problemas de toda a sorte. Recebemos problema de falta de iluminação; noutro, falta de remédio; noutro, inundou a casa. Nós temos muito mais o que fazer do que vir a esta tribuna às 17h03min. Tudo o que nós fizemos foi votar duas moções, e até confusão acontece no momento em que se faz a declaração do voto. É a pressa de fazer moção, e a emoção vai acontecendo. Eu acho que nós temos mais a fazer, o povo de Porto Alegre espera muito mais de nós.

Não quero que digam que não que não há necessidade de 36 Vereadores se for só para fazer moção. Talvez seja conveniente que seja um número menor, porque aí vão ser obrigados a resolver os problemas da Cidade. Como não há tempo de resolver os problemas da Cidade, vão fazer moções, moções e moções! Eu acho que não se deve votar. Eu fico realmente com dificuldade de entender como é que se podem provocar momentos como este em que vivemos agora, uma Moção, antes para os índios maltratados por alguém, e agora, misturando a geografia, a história, a etnia e as religiões. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 067/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Exmo. Sr. Presidente, Aldacir Oliboni, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acredito que debater o conteúdo, a idéia geral que move este Requerimento da Verª Maristela Maffei, é debater justamente a política de guerra e a política imperialista norte-americana. Nós não podemos, em nenhum momento da nossa história - esta Câmara Municipal de Porto Alegre, uma Cidade com a marca de uma Cidade internacionalista, uma Cidade que abrigou edições e edições do Fórum Social Mundial, atividades e eventos internacionais em luta pela paz, passeatas, marchas da juventude, das mulheres, dos homens, que empunhavam como principal bandeira, a bandeira da paz -, nós não podemos nos furtar de ser solidários à resistência do povo iraquiano e palestino. Um povo que com a sua resistência consegue diminuir, e este é o termo correto, as agressões e as mortes que o seu próprio povo, que a sua população sofre dia após dia, noite após noite, agressões essas que não se dão contra os autores das violências; que se dão contra inocentes que estão dentro de hospitais, que estão dentro de escolas e que são trucidados, dia a dia, nesses dois territórios do nosso mundo. Nós não podemos nos furtar de registrar os dois anos da ocupação norte-americana em território iraquiano. Nós não podemos, e jamais iremos, Ver. Ibsen, e compreendo a sua preocupação, elogiar atitude de qualquer grupo terrorista, porque é justamente o terrorismo que mata os inocentes, é justamente a política de morte. Agora não podemos nos furtar de registrar quem são os verdadeiros terroristas, neste momento da história, quem são aqueles que, através da sua política de estado, mantêm e armam os estados terroristas, que através de uma política de guerra preventiva e de guerra infinita, aniquilam e destroem o direito de um povo de ser soberano e de se autodeterminar.

Os povos, pelo que me recordo, têm o direito de se defender e de resistir aos tiranos e é isso que o povo iraquiano faz, é isso que a juventude palestina faz na Faixa de Gaza, resistindo aos ataques e aos massacres. Terroristas, na minha opinião, são aqueles que atiram em reféns libertos dentro de camburão, voltando para seu País de origem.

Se o problema, aqui, reside na permanência do nosso compatriota brasileiro em território iraquiano, seqüestrado, compartilho de toda e qualquer iniciativa para que esta Câmara... Eu nunca apresentei nenhuma Moção, Ver. Oliboni, mas me disponho a apresentar, com quantos Vereadores quiserem assinar comigo, uma Moção de Solidariedade, uma Moção a ser enviada ao Governo Brasileiro, a todas as autoridades competentes, declamando a nossa solidariedade a esse compatriota. Agora não é esse fato, não é esse brasileiro que vai fazer nós olvidarmos ou, simplesmente, apagarmos da nossa memória todos os corpos estirados no chão, toda a luta daqueles países, de ambos, pela sua autodeterminação, pela sua liberdade plena. Não é esse único brasileiro preso, que merece toda a nossa solidariedade, que vai nos fazer esquecer, por exemplo, do desrespeito total e irrestrito do Estados Unidos da América para com o Direito Internacional, com os tribunais multilaterais. Não é esse fato que vai nos fazer esquecer a luta pela paz, que significa, neste momento, a bandeira mais revolucionária, a bandeira mais avançada, porque é justamente lutar contra aqueles que acreditam que sozinhos podem administrar, podem pensar, podem julgar e podem matar quem bem querem, quem assim entendem que é o melhor para o desenvolvimento das nações, ao seu modo. Um modo imperialista, tratando tudo e todos como se fossem novamente colônias sob o seu domínio, como se fossem novamente escravos ou como trataram quando chegaram os colonialistas, os nossos índios em território brasileiro.

Nós, nesta Câmara de Vereadores, lutamos permanentemente pela paz. E a luta pela paz, neste momento, passa pela resistência do povo iraquiano aos seus tiranos, que matam e liquidam o seu povo, e passa pela resistência da heróica juventude palestina. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esse Requerimento é da Bancada do Partido dos Trabalhadores ou é da Vereadora?

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): É da Verª Maristela Maffei, nobre Ver. Sebastião. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 067/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni, nobres Pares, Vereadores e Vereadoras, venho, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhar favoravelmente ao Requerimento encaminhado pela colega Verª Maristela Maffei, porque se trata aqui, sim, de homenagear e fortalecer a resistência de um povo pela sua soberania, pelo seu direito à liberdade, à democracia, à integridade, à paz, que é frontalmente desrespeitada pelos Estados Unidos da América. Passando por cima dos organismos internacionais, da reação mundial de países, inclusive, aliados. Os Estados Unidos declaram guerra, invadem, avisam que vão caçar, que vão matar, avisam que vão cometer genocídio, e cometem genocídio de Estado, terrorismo de Estado. É, portanto, criminoso confesso. E o povo e os organismos mundiais não se podem calar.

O Fórum Social Mundial ocorrido em Porto Alegre, há pouco, tinha como uma das principais bandeiras o julgamento do Presidente dos Estados Unidos por esses crimes. Crimes anunciados, cometidos e denunciados na imprensa. Crimes que se voltam contra o seu próprio povo, um novo Vietnã está-se esboçando. Vi em alguns jornais, esses dias, que em torno de 1.500 soldados americanos já morreram nessa ocupação no Iraque! Que seja, senhores, que seja pela vida dos americanos soldados, que se levantem a nossa voz e a nossa luta. Mas, mais: é tão descarada a ação dos Estados Unidos que, com as suas altas tecnologias e a sua guerra limpa, conseguem errar alvos, acertar festas de casamento, acertar ônibus escolar, acertar áreas que não são militares; matam, portanto, e impunemente seguem imprimindo, impingindo a sua lógica naquele País.

E nós aqui, de maneira nenhuma, vamos fazer uma Sessão homenageando formas de resistência que penalizam vítimas também; não é esta a intenção da Verª Maristela, que também se concorde, que se reforce aqui o terrorismo de resistência, porque afinal é de resistência. De maneira nenhuma! O que se quer trazer aqui é a resistência do povo que é oprimido e massacrado por essa guerra feita pelos Estados Unidos.

Daria para trazer aqui, Ver. João Dib, o que foi largamente mostrado para o mundo inteiro, as prisões promovidas com torturas, torturas absurdas, humilhantes que trabalham com a integridade, inclusive moral e ética, dos iraquianos, dos palestinos. Os Estados Unidos, acima de qualquer lei, acima de qualquer tratado de direitos humanos, acima de tudo o que a humanidade construiu enquanto marco civilizatório, Verª Clênia - que trouxe muito, ontem, aqui, o quanto nós avançamos e o quanto nos espanta que ainda há povos - e os povos que se dizem os mais avançados e democráticos do planeta como os Estados Unidos - que não respeitam minimamente os acordos de direitos humanos consagrados pelas lutas de tantos anos.

Então, este é o encaminhamento; é contra a tortura de Estado, é contra o terrorismo de Estado, é contra o atentado o desrespeito absurdo à soberania dos povos iraquianos e palestinos, que, com os seus problemas seriíssimos, atingem o direito das mulheres, crianças e adolescentes, mas certamente se não houvesse inúmeras e sistemáticas intervenções dos Estados Unidos naqueles povos, eles já teriam encontrado soberanamente uma solução para a questão palestina lá.

Então, os principais causadores desse massacre que a humanidade assiste indignada é, sim, a guerra imperialista dos Estados Unidos que quer comandar, sim; ter o poder político, ter o poder econômico que representa aquela área. E é nesse sentido que nós encaminhamos favoráveis, é no sentido de tentar evitar mais mortes, tentar evitar mais degradação da vida. Fortalecer, sim, a resistência do povo, que é vítima, vítima do imperialismo americano.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento nº 067/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 02 votos NÃO, 10 ABSTENÇÕES.

Declaração de Voto da Bancada do PMDB ao Requerimento nº 067/05: (Lê:)

“Declaração de Voto

A Bancada do PMDB é solidária com a luta de todos os que sofrem nos conflitos do Iraque e do Oriente Médio e identifica no fundamentalismo de qualquer dos lados uma das poderosas matrizes da violência. Naturalmente não confundimos o povo iraquiano com o terrorismo que mantém seqüestrado o nosso conterrâneo, como também não identificamos com o povo judeu o braço assassino de Itzhak Rabin. A falta de clareza da presente iniciativa, ao mesmo tempo que nos impõe o respeito à diversidade desta Casa, autoriza-nos também ao voto de abstenção diante de qualquer sectarismo. Nosso engajamento sem limites em favor da paz no Iraque, no Oriente Médio e no mundo. Sala das Sessões. Bancada do PMDB.

 

(aa) Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro e Bernardino Vendruscolo.”

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu só gostaria de assinar também a Declaração de Voto. Considere como se eu tivesse assinado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib solicita autorização para subscrever a Declaração de Voto. (Pausa.) Acena a Liderança do PMDB, concordando.

 Portanto, esgotada a Ordem do Dia convencionada, a Presidência encerra os presentes trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)

 

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